ARTIGO ICMS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS2

ICMS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ CONTABILIDADE DE CUSTOS RESUMO O planejamento tributário é uma ferramenta muito difundida nas empresas para a diminuição, suspensão ou postergação dos tributos a serem recolhidos ao fisco, principalmente com a crise financeira mundial de 2008/2009 que demonstrou a necessidade desse planejamento nas instituições. O estudo tem como objetivo apresentar os tipos de tributação do ICMS para as empresas de transporte de passageiros do Estado do Ceará, de forma que possam realizar um planejamento tributário alcançando uma economia legal. Trata-se de um estudo comparativo entre as modalidades de cálculo do ICMS (sistema de apuração de débito e crédito ou aplicação do crédito presumido), fundamentado por pesquisa bibliográfica, documental e coleta de dados diretamente em uma empresa do setor localizada no Estado do Ceará. Os resultados apontam que as empresas que adquirem insumos insuficientes para reduzir o valor do imposto a ser pago, devem preferir a adesão ao crédito presumido, já que precisam identificar somente o valor das receitas tributadas e aplicar a redução da base de cálculo. PALAVRAS-CHAVE: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESAS DE TRANSPORTE. 2 ICMS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ 1. INTRODUÇÃO A última década foi um período de grande turbulência para as empresas de transporte de passageiros municipal e intermunicipal do Estado do Ceará. O surgimento dos…

Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS — Serviços. O ICMS encontra previsão legal nos artigos 155, II §2º e 3º da CF/88, Decreto Lei nº 406/68 e na Lei Complementar nª87/96. Hipóteses de incidência do ICMS: Prática habitual de operações relativas à circulação de mercadorias, prestação de serviços de comunicação, prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e operação de importação de mercadoria do exterior. O ICMS…

SEMINÁRIO VI ICMS - SERVIÇOS 1ª. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. R: Nossa Constituição Federal estabelece em seu artigo 155, inciso II o texto: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; A…

turismo, no que tange arrecadação nos três níveis de governo, segundo Rezende (1990, p 82) “[...] destacam-se a cobrança do ICMS, de competência estadual, sobre as vendas do comércio e sobre os serviços de transporte e comunicações, e a incidência do ISS, de competência municipal [...]”. Os impostos federais “[...] decorrente da incidência de impostos sobre a saída de turistas brasileiros para o exterior [...]” (REZENDE, 1990 p, 82). O ponto de partida seria a caracterização do sistema…

ICMS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ROTEIRO Sumário Introdução I - Competência e incidência II - Cláusulas comerciais III - ISS - Prestação de serviço de transporte III.1 - Fato gerador III.2 - Exportação de serviço III.3 - Local da prestação III.4 - Contribuinte III.5 - Responsável III.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS III.7 - Obrigações acessórias IV - ICMS - Prestação de serviço de transporte IV.1 - Fato gerador IV.2 - Exportação de serviço IV.2.1 -…

JUNIOR SEMINÁRIO VI ICMS - SERVIÇOS Respostas: 1. As regra-matrizes do ICMS sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação são: a) Incidência de ICMS sobre prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal: incide sobre a prestação de serviços de transporte que ultrapassem os limites territoriais de Município ou de Estado (aspecto material), tendo como sujeito ativo os Estados e o Distrito Federal (aspecto…

Impresso Publicado em nosso site em 09/04/2013 ICMS/ISS/Nacional - Prestação de Serviço de Transporte - Roteiro de procedimentos Roteiro - ICMS/ISS/Nacional - 2013/3014 Sumário I - Introdução II - Competência e Incidência III - Cláusulas comerciais IV - ISS e a Prestação de serviço de transporte IV.1 - Fato gerador IV.2 - Exportação de serviço IV.3 - Local da prestação IV.4 - Contribuinte IV.5 - Responsável IV.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS IV.7 - Obrigações acessórias V - ICMS…

1. Introdução | Os serviços de transporte de natureza interestadual e intermunicipal pertenciam ao campo de incidência do Imposto Sobre Transportes, de competência da União. | Com a reformulação do Sistema Tributário Nacional (a partir de 1º.03.1989, de acordo com a Constituição Federal/1988), o IST foi extinto, passando a citada atividade a sujeitar-se à incidência do ICMS (desde 1º.04.1989). Nesse sentido, a Lei nº 6.374/1989 (que instituiu o ICMS no Estado de São Paulo)…

VI – ICMS – SERVIÇOS Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. No antecedente (hipótese/descritor): critério material: prestar serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (o verbo é prestar e o complemento é serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); critério temporal: momento da prestação de serviço, ou seja, momento da entrega do serviço executado; critério espacial: território…

NOME DA SUPERINTENDÊNCIA ORIENTAÇÃO TÉCNICA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CÓDIGO: OTE-DPF-2016 DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2007 REVISÃO: 16/05/2007 PÁGINA: 1 DE 54 ORIGEM: SAT/DPF/GECES MANUAL - TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE Atualização: Até Alteração 87 de 12/04/07 ao RICMS Dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS aprovado pelo Decreto 6.284/97 Fato Gerador Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de…