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Tratados-leis e tratados-contratos; 1.5.4 Competência para instituição de isenção; 1.5.5 Função negativa; 1.6 Medidas Provisórias e Leis Delegadas; 1.7 Resoluções do Senado Federal; 1.8 Convênios interestaduais do ICMS: concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais do ICMS (Lei Complementar nº 24/75); 1.9 Decretos e Normas Complementares. 2. Vigência da Legislação Tributária: 2.1. Conceitos de validade, vigência e eficácia jurídica da norma; 2.2 Regra geral da…

mesmo não deixa de ser um tipo de moratória. d) não é exigida a especificação do prazo de duração da medida. (Exame OAB/ES — abril/2003) 6) Suspende a exigibilidade do crédito tributário: a) Isenção. b) Moratória. c) Anistia. d) Remissão. (Exame OAB/RJ — agosto/1999) 7) Uma determinada empresa impetra mandado de segurança e obtém a concessão de medida liminar em conformidade com o pedido formulado. Durante o período de vigência da liminar, a referida empresa é fiscalizada por autoridade…

COSTA JUNIOR SEMINÁRIO VI ICMS - SERVIÇOS Respostas: 1. As regra-matrizes do ICMS sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação são: a) Incidência de ICMS sobre prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal: incide sobre a prestação de serviços de transporte que ultrapassem os limites territoriais de Município ou de Estado (aspecto material), tendo como sujeito ativo os Estados e o Distrito Federal…

consulta, formulada por diretor do dito órgão, solicitando um parecer acerca da legalidade da seguinte questão: A sociedade de economia mista em testilha exerce uma atividade econômica da qual não possui Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Direta e Indireta - Pretendendo criar uma sociedade de economia mista municipal para a prestação de serviço público de interesse local, o Prefeito…

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ... vara (cível/única/especializada/fazenda pública) do Município de Resende –RJ Execução Fiscal nº ... Distribuição por dependência (10 linhas) José das Couves, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e RG, domicílio e residência, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço para os fins do art.39,I,CPC, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 282, 739-A, §1º, CPC, 6º, 8º, 9º 12 e 16 da Lei nº

INTRODUÇÃO O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) teve o seu embrião no extinto ICM, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, previsto na Constituição de 1946. O termo ICMS surgiu na Constituição de 1988. A Constituição de 1988, em seu artigo 155 , inciso II, insere o ICMS na competencia tributária privativa dos Estados e do Distrito…

Substituição Tributária – Conceito 2. Responsáveis 2.1. Nas Operações internas 2.2. Nas Operações interestaduais 3. Cálculo do Imposto 4. Hipóteses de Restituição de ICMS Substituição Tributária 5. Devolução - Forma 2 1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONCEITOS A Substituição Tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços SUBSEQUENTES é atribuída ao contribuinte responsável determinado em legislação.…

1. ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Introdução O ICMS foi motivo de muitas discussões e já trocou de nomenclatura duas vezes, antes intitulado IVC - Imposto de Venda e Consignações e depois ICM - Imposto sobre circulação de mercadoria. Finalmente culminou no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O ICMS foi regulamentado pela Lei Complementar n° 87/96

mercadorias importadas, acrescido do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), incidente sobre a importação, e do valor das próprias contribuições, pois elas são incluídas no preço final das mercadorias (cálculo “por dentro”). Assim as contribuições devidas são iguais a: PIS = Alíquota PIS x (VA + ICMS + PIS + Cofins) Cofins = Alíquota Cofins x (VA + ICMS + PIS + Cofins) Também é possível efetuar os cálculos dessas contribuições sociais a…

inescapável de que a lei não permite a dedução de materiais, e sim resolve um conflito de competência entre o ISS e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 2 SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL 2.1 CONCEITO DE SERVIÇO Constitucionalmente, o ISS está previsto no art. 156, inciso III e § 3º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...]…