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STF, no RE 134508 e 255111, no sentido de que o campo de incidência do IPVA não inclui embarcações e aeronaves. Grave: o STF, recentemente (11.4.07), reafirmando sua jurisprudência, declarou a não-recepção do inciso II do art. 5º da Lei 948/85, do RJ, que previa a incidência do IPVA sobre embarcações (RE 379572). B. Base de cálculo: é o valor venal do veículo. Suas alterações não se sujeitam à noventena. C. Contribuinte: deve ser o proprietário do veículo, única pessoa que possui…

E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) BARBARA RAMOS JAMILLE LOPES DA ROCHA MARCO ANTONIO LEMOS WILLIAN WALACCE Uberlândia 2015, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) BARBARA RAMOS JAMILLE LOPES DA ROCHA MARCO ANTONIO LEMOS WILLIAN WALACCE…

Recte Rempublicam Gerere Gerindo a coisa pública corretamente DUB-ICMS Documento de Utilização de Benefício - ICMS Governo Sérgio Cabral Secretaria de Fazenda Recte Rempublicam Gerere Gerindo a coisa pública corretamente 2 Contexto do DUB •O ERJ precisa aproveitar suas vantagens para crescer •O ERJ tem uma carga tributária relativamente baixa, mesmo considerando que a produção de petróleo não paga ICMS aqui PIB em US$ Bilhões •Os incentivos fiscais vinham sendo dados

___________________________________________________pg.01 Contra Capa_____________________________________________pg.02 Sumário_________________________________________________pg.03 SPED___________________________________________________pg.04,05 SPED Fiscal ICMS e IPI____________________________________pg.06 Funcionamento__________________________________________pg.07 Entrega e Empresas participantes __________________________pg.07 Blocos e Organização dos blocos…

Os tributos não cumulativos são aqueles cujo montante pago numa etapa de circulação de mercadoria pode ser abatido do montante devido em etapa seguinte. Exemplos brasileiros: ICMS e IPI. Observação: atualmente os tributos PIS e COFINS também podem ser não-cumulativos de acordo com a opção do contribuinte, se pelo regime de lucro real ou presumido. Não-cumulatividade no IPI O texto constitucional dispõe que o IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com…

contribuinte, ou seja, o imposto de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços) por substituição tributária pelo fabricante. Palavras-chave: ICMS - tributos – obrigações. INTRODUÇÃO Substituição Tributária é entendida como sendo a legislação pela qual passa a responsabilidade do ICMS atribuída a outro contribuinte, normalmente o primeiro na cadeia de comercialização, o fabricante ou importador pelo pagamento do valor do ICMS. A Lei Estadual poderá atribuir o

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANREIRO pelos fatos e fundamentos a seguir DOS FATOS A sociedade empresária RN Ltda., foi notificada, em 1/3/2008, pelo município do Rio de Janeiro – RJ, para recolher o ISSQN relativo ao serviço de transporte escolar realizado entre os municípios citados, no período de 1/1/2003 a 31/12/2007. Como o tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa, em 10/05/2008 foi lavrada certidão

total ou parcial da referida obrigação. A ESAF no concurso para AFRFB/2010: “O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS”. A responsabilidade tributária deve ser prevista em lei. Logo, incorreta. Com efeito, a lei formal, ao designar o terceiro como responsável tributário, pode excluir a responsabilidade tributária do contribuinte ou atribuí-la ao…

pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Porque Surgiu a Substituição Tributária O instituto da substituição tributária surgiu como resultado de uma busca pelo Fisco, de um instrumento assecuratório de uma arrecadação mais eficiente e que facilitasse a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. No Brasil, o instituto da substituição tributária no ICMS tem sido tema de…

Campus - Miracema/RJ. Prof.: M.Sc. DÁRIO BEZERRA DE ANDRADE DISCIPLINA: CONTABILIDADE FINANCEIRA - EXERCÍCIO NOME: ________________________________________________________________________ Após iniciar o fechamento do Balanço Patrimonial da empresa abaixo, o contador identificou alguns fatos que precisariam ser incluídos no exercício em questão. “J M J Comércio e Serviços de Artigos religiosos LTDA.” 31 de março de 2014. A T I V O P A S S I V O Circulante .......................