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Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ... vara (cível/única/especializada/fazenda pública) do Município de Resende –RJ
Execução Fiscal nº ...
Distribuição por dependência

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José das Couves, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e RG, domicílio e residência, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço para os fins do art.39,I,CPC, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 282, 739-A, §1º, CPC, 6º, 8º, 9º 12 e 16 da Lei nº 6.830/80, como como nos arts. 145, III, CR, 81 e 82, CTN e Decreto lei nº 195 de 1967, opor os presentes:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Em face do município de Resende – RJ, pessoa jurídica de direito público interno, endereço, e sua respectiva fazenda pública municipal, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados:

Dos fatos
Em 2010 a prefeitura de Resende realizou obra de pavimentação na rua em que encontra-se localizado o imóvel do autor, imóvel este que sofreu valorização de 2.000.00 no valor anterior à obra, estando o imóvel com valor anterior de 40.000,00 e posterior de 42.000,00.
Ocorre que em 2011 o autor foi intimado da penhora de seu patrimônio em decorrência de execução de dívida fiscal equivalente à 36.000,00 a título de contribuição de melhoria devida pela obra em questão.

Da tempestividade Os presentes embargos são tempestivos visto que estão em conformidade com o art. 16 da Lei 6.830/80, encontrado-se dentro do prazo de 30 dias estabelecido no referido artigo.

Da garantia do juízo De acordo com o art. 16, §1º da Lei 6.830/80, o juízo já encontra-se garantido pela penhora realizada, constante no documento que comprova o ato de constrição de seu patrimônio em anexo, folhas ..., visto que não se extende a aplicação do art.736 do CPC, decorrente da reforma realizada pela Lei 11.382 de 2006, que afirma ser possível intentar os embargos indepente de garantia do juízo, norma inaplicável em sede de execução fiscal, levando-se em conta a aplicação do