Hora De Trabalho Noturno No Contrato De Trabalho Urbano

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO PRESIDENTE DA VARA DE TRABALHO DE FORMOSA – GO. WASHINGTON DE TAL, equatoriano, solteiro, garçom, residente e domiciliado à -------, -------, nesta cidade de --------, portador da CTPS Nº ----, Série AD-1 DF e do CPF nº --------------, via de seus procuradores com outorga anexa (doc. ...), com escritório profissional à rua -----------------, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, para propor a presente:

Direito do Trabalho - Prof.ª Sara da Cruz Fernandes Malta 1- Divisão da Matéria: - Parte Geral: Histórico, Princípios, Fontes, Integração e Interpretação; - Direito Individual: Empregado e Empregador, Remuneração, Jornada de Trabalho, Férias, Contrato de Trabalho, etc.; - Direito Coletivo: Negociação Coletiva, Sindicatos e Greve. 1.1- Direito Tutelar do Trabalho: - Proteção do Ambiente do Trabalho (normas de

Rotinas Trabalhistas CCO Folha de Pagamento Proventos Descontos Salário INSS Hora Extra I.R.R.F Adicional Noturno Vale Transporte Insalubridade Vale Refeição Periculosidade Faltas e Atrasos Insalubridade e Periculosidade Insalubridade: Art.192 da CLT, percentuais de 10%, 20% ou de 40%, dependendo do grau de risco a saúde do trabalhador; Periculosidade: Conforme dispõe o § 1º do art. 193 da CLT, o trabalho realizado em ambientes perículosos, adicional de 30%. Comissão…

Jornada de trabalho Jornada de trabalho entende-se o número de horas diárias de trabalho, tem natureza jurídica de norma de ordem pública há interesse social na sua limitação, em proteção da saúde, da segurança e da vida do trabalhador mas ao se reportar ao gênero dos negócios jurídicos apresenta natureza contratual. há certa natureza jurídica privada quanto à jornada de trabalho mas vale lembrar que sempre devera ser observado as garantias e normas de proteção trabalhista (art. 444 da CLT).

TRABALHO INTEGRADOR Douglas Bauer Carlos Eduardo de Souza Silveira Fábia Sergio Generoso Ismael Vieira dos Santos Jéssica Laís Fortunato Canto Renan Zilli de Fáveri RESUMO: Este trabalho tem como objetivo integrar conhecimentos entre estudantes da primeira fase de Direito, Administração, e Ciências Contábeis, e tem base na leitura do livro O Que é Cidadania?, de Maria de Lourdes Manzini Covre. Será apresentado o conteúdo da Emenda Constitucional 72/2013, e outras questões…

HORA EXTRAS Definição: Hora extra, hora suplementar ou hora extraordinária é todo período de trabalhado excedente à jornada contratualmente acordada. Podendo ocorrer antes do início, no intervalo do repouso e alimentação, após o período, dias que não estão no contrato (sábado, domingo ou feriado). Não se faz necessário o exercício do trabalho, mas estar à disposição do empregador ou de prontidão, configura-se a hora extra. Para que exista as horas extras, o legislador dimensionou o…

Direito do Trabalho Há três formas de gerar o vinculo empregatício: ESCRITA: Quando a CTPS ( Carteira de Trabalho Previdência Social)é assinada, dessa forma o empregado é contratado regularmente. VERBAL: Inicia-se através das palavras. Ex: Empregada Doméstica TÁCITA: Inicia-se de forma silenciosa, não é escrito, não é falado, mas é consentido. Ex: A vizinha que vai ajudar outra. Dessa forma podemos perceber que para se iniciar um contrato de trabalho não é necessário formalidade nenhuma,

Etapa:4 Passo:1 RESUMO: DECRETO- LEI 5.452 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O…

Jornada Especial TST regula jornada especial de trabalho em 12x36 horas Jornadas especiais, aplicáveis a determinados profissionais ou categorias de trabalhadores ou a empregados submetidos a sistemática especial de atividade ou organização do trabalho (trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por exemplo) ADVOGADO - Em regra: 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais. - Exceção: no máximo 40 (quarenta) horas semanais, caso seja contratado com dedicação exclusiva. …

O VALOR DAS HORAS EXTRAS 1. Introdução A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou…