Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

07/02/2012 - Direito Empresarial - IV – aula 1 – Cuiabano Recuperação e Falência – Lei 11.101/05 Recuperação da Empresa Processo de recuperação Judicial Homologação Judicial de Plano de Recuperação Extrajudicial Processo Judicial de Falência do Empresário Bibliografia Fábio Ulhoa Coelho – Curso de Direito Comercial – vol. 3 Sergio Campinho – Falência e Recuperação da Empresa (+ completo) Manoel Justino Bezerra Filho – Lei de Recuperação de Falência Comentada Lei 11.101/05…

a conciliação decorrente das transações também resultam em prevenção do conflito, no entanto, em regra, pode não ocorrer pacificação. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a conciliação ganhou novo impulso com a edição da lei 9.099/95, a qual institui, em seu art. 3º, a competência para a conciliação das causas a eles submetidas. Da mesma forma, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a conciliação vem prevista no art. 38 da Lei 10.259/01. Os objetivos da conciliação podem ser de…

que tratava a lei anterior...” Por outro lado, os arts. 7º e segs. da referida lei e outras disposições fora dela (leis extravagantes) disciplinam os conflitos de leis no espaço, ou seja, constituem o sistema brasileiro de aplicação da lei estrangeira, sendo um claro exemplo, por isso mesmo, de normas de Direito Internacional Privado. 2. OBJETIVO DO DIPr Sempre que se fala no objetivo do Direito Internacional Privado, vem logo a lume: conflitos de leis no espaço. Esta é uma…

jurídica de direito público interno e externo. O Estado é dotado de soberania, ou seja, a independência para exercer com exclusividade o poder público no âmbito do seu território, nos limites de sua jurisdição. No âmbito interno em razão da soberania a estrutura do poder público do Estado está centralizada de forma verticalizada, com subordinação. Já no âmbito externo, internacional, o poder público do Estado está descentralizado, de forma horizontal, não havendo subordinação entre…

móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Entretanto este conceito foi substituído pelo que consta na Constituição Federal, em seu artigo 216. Malgrado nos é dado um alerta que o tombamento não e instrumento adequado para a preservação da fauna e da flora, sendo equívoco proceder-se com esta…

A Arbitragem como meio de solução dos conflitos extra patrimoniais consumerista. Conceito de Arbitragem O vocábulo arbitragem é de origem latina, vem, de “ arbiter” que significa juiz, jurado, louvado, e designa o processo que se utiliza a fim de se dar solução a litígios ou divergências, havida entre duas ou mais pessoas. As definições formuladas pelos doutrinadores sofrem algumas variações, pois, na sua elaboração, vão considerar a natureza jurídica que atribuem à arbitragem,…

jurídica (impontualidade injustificada, execução frustrada ou ato de falência). Atendidos estes pressupostos, o juiz profere sentença instaurando o concurso de credores e inaugurado a segunda fase do processo falimentar. 1. Conceito 1. Origem etimológica O termo falência deriva do verbo falir que se origina, por sua vez, do verbo fallere, significando faltar, enganar. No âmbito jurídico, o termo falência significa falta do cumprimento de uma obrigação ou do que foi prometido.…

Resumo de: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Professor: MARCO ANTÔNIO DELMONDES KUMAIRA 1. A teoria geral dos recursos CONCEITO Recurso em matéria processual é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimada a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. Contudo, não é todo ato judicial que pode ser atacado via recurso.…

as atividades da vida civil. EMANCIPAÇÃO: E a aquisição da capacidade civil antes da idade legal MOTIVOS PARA SE EMANCIPAS: Pela concessão dos pais , ou um deles na falta do outro, mediante a instrumento publico, independente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvindo o tutor.São os casos: se o menor tiver 16 anos; pelo casamento; exercício do emprego publico; pela colação de grau; pelo estabelecimento civil ou comercial; existência de emprego desde que o menor tenha…

diversos fatores, por exemplo, nacionalidades distintas, filiação com caráter internacional, contratos internacionais celebrados entre empresas de países diferentes, aquisição de bens por nacional de um país em território de outro país e etc. 2- Conceito: É o conjunto de normas de direito público interno que busca, POR MEIO DE ELEMENTOS DE CONEXÃO, ENCONTRAR O DIREITO APLICÁVEL, NACIONAL OU ESTRANGEIRO, QUANDO A LIDE COMPORTAR OPÇÃO PARA RESOLVER O CASO CONCRETO. Os elementos de…