Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

anterioridade, exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação). Assim, a regra do art. 1º, denominada princípio da legalidade, compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade. II - Âmbito da Eficácia Temporal da Lei Penal A lei penal tem sua amplitude desde a sua entrada em vigor até a sua revogação. Portanto, a lei penal também pode ser estudada em relação: * ao tempo; * ao espaço; * às funções…

despeito da vontade da outra parte. Cita, no âmbito do Direito do Trabalho, a greve como importante meio de autotutela sobre a dinâmica de solução dos conflitos coletivos;  Por seu turno, explica que há autocomposição quando o conflito é solucionado sem o auxílio de terceiros, através de renúncia, aceitação (ou resignação ou, ainda, submissão) e transação (mais comumente conhecida como negociação).  Aponta como exemplo de autocomposição, outra vez no âmbito do Direito Coletivo do…

20 /01 / 2014 Manual de direito internacional privado Emerson Malheiro DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - 20 - 01 - 2014 Conceito - Ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, disciplinando os fatos em conexão no espaço com leis divergentes e autônomas. “É o conjunto de princípios que determinam à lei aplicável as relações jurídicas entre pessoas pertencentes a estados ou territórios diferentes, aos atos praticados em países estrangeiros e em suma, a todos os casos em

que estuda o conjunto das normas coercitivas que regulamentam as relações sociais. Conceito  Objeto apreendido e concebido pelo pensamento Conceito Científico  Implica captação e concepção da essência de algo, no qual possui de verdadeiro, no tempo e no espaço. Definição  é a delimitação, econômica e completa do conceito quanto à essencialidade de determinado sujeito (definido). Por ser a definição um conceito sintetizado, sem nada de mais nem de menos, definir ainda é mais difícil do…

concreto. A sentença, que é o mais expressivo produto da atividade jurisdicional, dirige-se apenas às partes envolvidas no conflito deduzido perante o juiz. Enquanto a legislação reveste-se de generalização, a jurisdição reveste-se de particularização. Legislar é dizer o direito na lei; exercer a jurisdição é atuar a A jurisdição, ao contrário, é uma atividade "dependente de provocação" e só se movimenta por iniciativa do interessado. As exceções persistirão, no entanto, no…

efeito, ao contrário da forma como é estruturada a administração pública, os magistrados não dão nem recebem ordens, uns dos outros. A independência funcional da magistratura, assim entendida, é uma garantia institucional do regime democrático. O conceito de garantia institucional foi elaborado pela doutrina publicista alemã à época da República de Weimar, para designar as formas de organização dos Poderes Públicos, cuja função é assegurar o respeito aos direitos subjetivos…

ao desenvolvimento econômico e à geração de novos empregos. 3 – Conceito de Direito Coletivo. Sujeitos na relação coletiva de trabalho. Categorias econômica, profissional e diferenciada. Direito coletivo do trabalho também é denominado de direito sindical ou direito corporativo. O sistema jurídico brasileiro permite aos empregados a faculdade de organização, que tem como fundamento o direito de associação. Conceito de Sérgio Pinto Martins: “Direito Coletivo do Trabalho é…

................................................................................. 10 2. DO CRIME: ........................................................................................................................................ 10 3.1 − Conceito de Crime e seus Elementos ..................................................................................................12 Questões de Provas de Concursos ......................................................................................

16ª ed. Ver. E atual. São Paulo, Saraiva, 2013. CAPÍTULO 1 1) CONCEITO: As relações jurídicas de direito privado, na maioria dos casos, estão vinculadas estritamente ao território do Estado (...). Mas, no mundo inteiro cada vez mais são frequentes as relações jurídicas com conexão internacional (...). (p. 23) (...) todos possuírem uma conexão internacional é comum, seja porque as pessoas envolvidas têm nacionalidade estrangeira, seja porque o domicílio ou a sede de uma ou ambas as…

dos próprios estados em suas relações; e privado, quando tratar da aplicação, a particulares sujeitos a um determinado estado, de leis civis, comerciais ou penais emanadas de outro estado. Direito Internacional Público Conceito e objeto. Deve-se conceituar o direito internacional público como a disciplina jurídica que estuda o complexo normativo das relações de direito público externo. As relações interestatais não constituem, contudo, o único objeto do…