Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

jurisdicional................................................. 55 UNIDADE 5 – RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADES ESTRANGEIRAS .................................................................................................... 61 5.1 As regras especiais ........................................................................................... 61 5.2 Homologação de sentença estrangeira para efeitos penais .............................. 63 5.3 Carta rogatória…

1. DAS QUESTÕES CONCEITUAIS E ASPECTOS GERAIS DA ARBITRAGEM Conceito de Arbitragem A arbitragem pode ser entendida como um meio alternativo de solução de conflitos, que pode ser utilizado em todos os planos do direito, que não estejam, evidentemente, excluídos pela legislação. Contudo, é possível somente a utilização do procedimento arbitral em litígios que envolvam direitos disponíveis e patrimoniais, em conformidade com o art. 1° da Lei 3.307/96. A arbitragem é uma faculdade e não,…

cláusula compromissória; depois, o mesmo Legislativo exigia a homologação do laudo arbitral estrangeiro para torná-lo válido em território nacional. A cláusula compromissória é o dispositivo contratual em que as partes determinam que resolvam as eventuais contendas surgidas em determinado negócio jurídico através da arbitragem. Quanto à obrigatoriedade de homologação do laudo arbitral para que este passasse a produzir os mesmos efeitos da sentença estatal, o legislador alinhava-se ao…

jurisdicional que lhe é conferida pelas partes.” Nesse sentido prescreve o artigo 1º da Lei nº 9.307/96: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Isto posto, o âmbito da arbitragem pode ser definido como uma modalidade extrajudicial de resolução de um conflito, em que terceiro(s) decide(m) uma lide, que necessariamente envolve discussão sobre direitos patrimoniais disponíveis. O mediador será…

temos como exemplo, um casamento celebrado na Argentina entre brasileiros em que é indispensável que haja a homologação para o reconhecimento daquela relação jurídica estabelecida no estrangeiro dentro do sistema legislativo brasileiro (embora não constituída no direito interno, o direito brasileiro, tem que a reconhecer para que produza efeitos no âmbito interno). Outrossim, uma sentença homologável no estrangeiro é uma relação jurídica relativamente internacional, mas que pode produzir efeitos

PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 2.1. COMENTÁRIO: As penas e medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do…

dia que passa. É sob essa ótica que se apresenta este trabalho, com o intuito, modesto, de mostrar como são importantes as vias alternativas. 3. Conceitos preliminares e Características Básicas 3.1 Jurisdição Para que se faça uma abordagem minimamente didática acerca das vias extrajudiciais de solução de controvérsias, importante relembrar o conceito de jurisdição; afinal, controvérsias só são dirimidas, em última análise, quando um terceiro, imparcial “diz o direito” aplicável ao…

outros países, pois de nada adiantaria uma sentença ser proferida de acordo com leis brasileiras se estas não forem exeqüíveis também na jurisdição de outro estado. Os atos executivos determinados por um juiz de certo pais só poderão ser cumpridos se houver homologação desta sentença estrangeira pela jurisdição do pais de origem. No quesito da sentença estrangeira o nosso Código de Processo Civil em seu artigo 90, nos diz em seu texto que a decisão ou sentença proferida em outro país é…

judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”. O referido dispositivo permite a anulação de atos praticados no processo, aos quais não há necessidade de se seguir decisão alguma, ou então se segue decisão homologatória, que lhes confira eficácia sentencial. Por isso, conforme verificaremos no estudo elaborado, não são objeto da ação anulatória as sentenças de mérito,…

Lei de Introdução ao Direito Brasileiro trata do conflito de leis no espaço, diretrizes/normas de outros direitos no Brasil, fixando regras para que o juiz brasileiro saiba qual Lei aplicar em conflitos internacionais, se a Lei brasileira ou a estrangeira. Suponhamos que uma brasileira tenha se casado com um australiano, o casamento entre pessoas de diferentes nacionalidades traz não só aos juristas, mas a todas as pessoas, questões como: que lei deve ser aplicada? O casamento na…