Homologação Acordo Execução Alimentos

direito ou de eqüidade, a critério das partes. Fundamento – julgamento por equidade: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC – Lei de Introdução ao Código Civil). Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Forma da arbitragem: § 1º Poderão as partes escolher,…

CEP. 19045-530, por intermédio de suas procuradoras (documento incluso), à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil Em face de JOECI SILVA HERÉDIA, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, residente e domiciliado na Rua, Luiza Grinalda, Centro Vila Velha…

1 – Conceitue Processo Cautelar e diferencie do Processo de Execução e Conhecimento. Processo cautelar é instrumento de que se vale o estado juiz, para prestar um tipo de tutela jurisdicional não satisfativa, consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento judicial, a ser prestado, via de regra, em outro processo. 2 – Conceitue a Oposição. Ele é cabível no Processo Cautelar? Por quê? Não, a oposição não é cabível no processo cautelar, pois é requisito de admissibilidade da…

respeito à presença de Vossa Excelência, por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no artigo 733 da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 18, da Lei 5.478/68, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – CPC, ART 733 contra FRANCISCO, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000, em Curitiba (PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, pelas seguintes razões de fato e de direito. I –

CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Homologação de Sentença Estrangeira. Conceito. Natureza Jurídica. Requisitos para a Homologação. Competência. Procedimento. Homologação de Decisões Arbitrais Estrangeiras. (Lei 9.307/06) e a E. Constitucional nº. 45/2004. OBJETIVO 1. Conhecer o procedimento da homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. Compreender que a homologação só pode compreender matéria da competência concorrente da Justiça

interfira na comunhão de vidas instituída pela família; - Mas o próprio Estado, quando se trata de CASAMENTO, INTERFERE na vida do casal, pois lhe impõe obrigações que devem ser cumpridas – por exemplo, o dever de fidelidade, e o dever de prestar alimentos aos ascendentes e descendentes. - O casamento ANTECIPA a maioridade civil; - Há liberdade no planejamento familiar, obedecendo-se o princípio da paternidade responsável – artigo 1.565, § 2º, Código Civil. - Lei que…

por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na ________, bairro, cidade, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº. , inscrito no CPF sob o nº. residente e domiciliado na Rua _____, bairro, cidade, próximo a________, telefone nº., pelas razões de fato e de direito a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ. REF.: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Originária dos Autos nº 003842-74.2012.8.16.0089 VICTOR RYAN DOMINGUES DA SILVA, brasileiro, menor impúbere com 4(quatro) anos de idade, portador da Certidão de Nascimento sob termo nº 08471501552009 1 00072009002093928, ,Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná, Comarca de Ibaiti – Paraná, aqui representado por sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Distribuição por dependência ao processo nº 01/2011 AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 01/2011 JOÃO DAS ALEGRIAS, menor impúbere, brasileiro, representado neste ato por sua genitora MARIA DAS DORES, brasileira, solteira, empregada doméstica, CPF n, RG n., ambos residentes e domiciliados na Rua das Esperanças, nº II, Bairro das Luzes, nesta Cidade, Estado de…

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional, nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeiras, isto é, não é objeto de cognição da…