Convenção de Nova York sobre Prestação Alimentícia no Estrangeiro

CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS NO ESTRANGEIRO I- O QUE É E COMO FUNCIONA? É uma Convenção da ONU que versa sobre a prestação de alimentos no estrangeiro e que foi celebrada em 20 de julho de 1956, nos Estados Unidos, na cidade de Nova York. O Brasil manifestou adesão à Convenção em 31 de dezembro de 1956, que foi ratificada a partir do Decreto Legislativo nº. 10 do Congresso Nacional, de 13 de novembro de 1958. Essa convenção busca a resolução dos conflitos originados pela solicitação da prestação de alimentos em que as partes residam em países distintos, visando agilizar todo o procedimento burocrático existente e uniformizar os mecanismos para a fixação e cobrança dos alimentos. Existem entidades que realizam a intermediação em favor das partes durante todo o procedimento e estar são denominadas Autoridades Centrais, que são indicadas pelos países signatários e designados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. No Brasil, é a Procuradoria-Geral da República a Autoridade Central e, nas localidades onde não haja sede da mesma, o requerente pode buscar auxílio junto às Defensorias Públicas ou outra prestadora de assistência jurídica, que irão orientar o requerente e receber a documentação necessária, encaminhando-a a Procuradoria da República mais próxima, a fim de que seja iniciada a cooperação. Os pedidos de cooperação devem conter todos os elementos de prova exigidos pela lei do país remetente que a fundamentem e obedeçam a regras…

ORIGEM INTERNA E INTERNACIONAL 4 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO APLICÁVEIS AO DIREITO DOS ALIMENTOS NO PLANO INTERNACIONAL 6 3.1. Autonomia da vontade 6 3.2. Reenvio 7 3.3. Questão Prévia 7 3.4. Qualificação 8 3.5. Ordem Pública 8 4. INICIATIVAS GLOBAIS E REGIONAIS 9 4.1. A Convenção de Nova York 10 4.2. A Convenção Interamericana 11 5. DIREITO BRASILEIRO SOBRE ALIMENTOS NO PLANO INTERNACIONAL 13 5.1. Competência dos Tribunais 14 5.2 Homologação de sentença…

exequível no território nacional. Essa é um afirmação da soberania de cada Estado, com a reserva para si do poder de definir situações e solucionar conflitos referentes a certos bens. No caso brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça negará homologação a sentenças estrangeiras que hajam invadido a esfera de competência exclusiva do juiz brasileiro. O que traz a tona responder a seguinte questão: cabe o cumprimento de cartas rogatórias extraídas de um processo de execução que se…

Dos alimentos no plano internacional: Convenções de Nova Iorque e Interamericana sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão acerca da prestação de alimentos no estrangeiro, notadamente a aplicação dos acordos internacionais que tratam do assunto: a Convenção de Nova Iorque sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956) e a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar (1989). Busca-se apresentar à comunidade…

GUIA PRÁTICO ACORDOS PRÉ-PROCESSUAIS - FAMÍLIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA II SET - 2012 CONSELHO MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO GUIA PRÁTICO SUMÁRIO Notas Explicativas Introdução Sessão de Mediação/Conciliação Elaboração do Termo de Acordo Acordo de Alimentos Guarda Divórcio e Dissolução de União Estável Partilha de Bens Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Valor da Causa Averbação Modelos de Termos de Acordos …

Fluxograma Documentos necessários para celebração de acordos Sessão de Mediação Elaboração do Termo de Acordo Acordo de Alimentos Guarda Divórcio e Dissolução de União Estável Partilha de Bens Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Valor da Causa Averbação Descumprimento dos Termos de Acordo Acordos Cíveis Encaminhamento dos Termos de Acordo à Coordenação Jurídica Rotinas Administrativas 05 05 06 06 07 08 10 10 11 14 14 15 15 16 16 16 Termos de…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUITABA-MG UEMG – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS CURSO DE DIREITO CRISTIANO ANTÔNIO VIEIRA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO INTERNACIONAL ITUIUTABA-MG 2012 CRISTIANO ANTÔNIO VIEIRA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO INTERNACIONAL Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Internacional Privado, do curso de Direito, turno noturno, da Fundação Educacional de Ituiutaba ministrado pela professora Raquel Balli. …

5 1.2 A competência da Justiça Federal 7 1.3 Aspectos procedimentais na Convenção de Nova York 7 1.3.1 Cobrança de alimentos no estrangeiro 7 1.3.2 Cobrança de alimentos no Brasil 9 1.3.2.1 Ação Originária ou Execução de Sentença Estrangeira 9 1.3.2.2. Homologação de sentença estrangeira em matéria de alimentos 10 1.3.3 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares 12 2. Pensão Alimentícia 15 2.1 Alimentos - Rito Especial 17 2.2 Postulação Direta 18 2.3 Provas em…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo, expor o procedimento para a homologação da sentença estrangeira no Brasil, a luz da lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro em seu art. 15. Conforme direito costumeiro internacional, nenhum Estado é obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Porém, na prática os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumprido determinados requesitos legais.…

não aplicam legislação processual estrangeira. Nossa missão em DIPri II é estudar o chamado: conflito de jurisdição. É muito comum o uso da expressão “direito processual internacional”, embora não seja necessariamente um direito processual pelo fato de suas principais regras de competência estarem nos artigos 88 ao 90 do Código de Processo Civil. São casos que, de acordo com a legislação brasileira ou de acordo com as normas internacionais, os tribunais nacionais são competentes para…