Homologar

próprio tribunal. Em ambos os casos, o prazo e de 08 dias para as razoes do recurso e contra razoar também, exige-se preparo e a fundamentação legal é o art. 894 da CLT. Requisitos I 1.° decisão não unânime de julgamento 2.° conciliar, julgar ou homologar (Em dissídio Coletivo) 3.° Exceder a competência do TRT (quando for processo de Federação, confederação e Sind que abrange mais de região do TRT). Para ser cabível os embargos de divergência é necessário que a decisão sempre…

e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; VIII. Decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; IX. Julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais; X. Eleborar o regimento padrão dos Conselhos Regionais; XI. Homologar o regimento dos Conselhos Regionais; XII. Aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais; XIII. Credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências…

E ­ somente a número III está correta. Comentários: Essa disciplina não é ED ou você não fez comentários Exercício 3: Em relação ao recurso de embargos no TST, é INCORRETO afirmar: A ­ Cabem Embargos no TST de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em…

haver casos em que não haja os efeitos suspensivos, art. 520 do CPC. Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I – homologar a divisão ou a demarcação; II – condenar à prestação de alimentos; III – (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005) IV – decidir o processo cautelar; V – rejeitar liminarmente embargos à execução ou…

qual for a natureza desta, é constitutiva. Cria uma situação jurídica nova. Como procedimento de jurisdição contenciosa com o devido contraditório, a decisão, seja pela procedência ou improcedência do pedido faz coisa julgada material e formal. “Homologar é tornar o ato, que se examina, semelhante, adequado, ao ato que devia ser”, segundo PONTES DE MIRANDA. Há um ato de reconhecimento e a eficácia da decisão alienígena é importada. A presença do princípio do contraditório na…

circunstâncias poderá ser alcançado o contador. A lei estabelece em seu artigo 168, pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, para quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Esta pena pode ser aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um…

normas sobre matérias de competência da Agência; V - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo; VI - aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado; VII - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência e…

Nem mediante lei complementar municipal e estadual. 3. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício (vide anexos II e III)? E no caso de fraude (vide anexo IV)? Os tributos sujeitos ao lançamento de ofício tem como prazo inicial para decadência o primeiro dia do…

...........................................................................................................14 8.3 Criar Ata................................................................................................................ 16 8.4 Homologar....................... ..................................................................................... 16 8.5 Data da homologação (PE)................................................................................... 17 9.…

exercício na Reitoria, durante o último período. Compete ao Conselho Universitário: I. -exercer a jurisdição superior da Universidade em matéria de administração e de gestão universitária; II. -estabelecer a política geral de ação universitária e homologar a aprovação do Plano Anual de Atividades da Instituição; III. -aprovar seu próprio Regimento, as alterações deste Estatuto e do Regimento Geral, bem como os demais Regimentos dos Órgãos da Instituição; IV. -decidir, em grau de…