Homologar

não poderá estabelecer um prazo diferente para si. 3 - Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (Vide anexo II). No caso do lançamento de ofício o prazo de decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido…

municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). 3. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (Vide anexo II). 4. Como deve ser interpretado o parágrafo único do art. 173 do CTN? Que se entende por “medida preparatória indispensável ao lançamento”? Tal…

Arquivamento dos autos Na verdade, incorreu o legislador em impropriedade técnica, pois o representante do Ministério Público não pode “promover” o arquivamento dos autos sem que passe pelo crivo da autoridade judiciária competente, a quem cabe homologar o requerimento de arquivamento dos autos feito pelo Ministério Público. Destarte, se o autor do ato infracional falecer ou é desconhecido, bem como se não houver prova sobre a existência do ato infracional ou da participação do…

regulamentação) Quando ocorrer dispensa sem justa causa. Quando ocorrer dispensa sem justa causa. Homologação São dispensadas a assistência e a homologação à rescisão contratual do empregado doméstico. Homologar a rescisão do contrato de trabalho com mais de 1 ano de prestação de serviços. Homologar a rescisão do contrato de trabalho com mais de 1 ano de prestação de serviços. Trabalhador , Espécies e diferenças Diferença entre empregado e trabalhador autônomo: o elemento…

estudantes por Professor Orientador, bem como, a quantidade de discentes por grupo; IV – Homologar eventuais substituições de Professores Orientadores; V - Receber a FICHA DESCRITIVA DO PMA elaborada pelo NDE e encaminhá-la aos Professores Orientadores; VI – Fornecer o presente Regulamento de PMA aos Professores Orientadores; VII – Homologar as agendas de orientações periódicas e monitorar seu cumprimento; VIII – Homologar o modelo e a estrutura adotados para a apresentação final dos…

ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS DOS CURSOS Art. 7º Aos Conselhos dos Cursos compete: I – homologar o nome do Orientador, o nome do Coorientador se houver, e o projeto do TCC, verificando se os mesmos estão de acordo com as linhas de atuação do curso; II – acompanhar as atividades a serem desenvolvidas nos componentes curriculares referentes ao TCC; III – manter banco de dados atualizado dos TCC’s aprovados; IV – homologar as bancas de avaliação dos TCC’s. CAPÍTULO IV DA ORIENTAÇÃO Art. 8º Os…

dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa. Parágrafo único. Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal. Defesa – art. 875 CPC - nulidade do processo - extinção da obrigação - não ser a dívida prevista em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal Art. 875. A defesa só pode consistir em:

inovou com o crime de Favorecimento de credores, através do art. 172, cuja pena é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa, para aquele que " praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais". No parágrafo único, previu a possibilidade do credor…

caracterizam a autonomia da ANATEL. • Controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifa • s dos serviços prestados no regime público, podendo fixa-las, nas condições previstas na LGT, bem como homologar reajustes. A ANATEL faz o controle de tarifas a fim de evitar abusos por parte das operadoras, bem como homologar reajustes. • Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observando os padrões e normas, por ela estabelecidas. A ANATEL verifica nas empresas se todos os…

PREGOEIRO -8- 5. ADERIR À MELHOR OFERTA - AÇÃO DO PREGOEIRO - 10 - 6. HABILITAR DEMAIS FORNECEDORES – AÇÃO DO PREGOEIRO - 11 - 7. ATOS DECISÓRIOS – AÇÃO DO PREGOEIRO - 12 - 8. ELABORAR A ATA – AÇÃO DO PREGOEIRO - 12 - 9. HOMOLOGAR O PREGÃO/REGISTRO DE PREÇOS – AÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - 14 10. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – AÇÃO DO PREGOEIRO OU DA AUTORIDADE COMPETENTE - 15 11. GLOSSÁRIO Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de…