Homologar

jurisdição em todo Brasil, embora, quanto à matéria, termine circunscrito a determinados assuntos. Ex: não pode o Ministro homologar uma separação consensual de casal proveniente de qualquer parte do País, embora possa, conforme o caso, apreciar um habeas corpus de pessoa presa em qualquer ponto do território brasileiro. O Juiz de uma pequena cidade pode tanto homologar a separação consensual de um casal residente no mesmo local, quanto analisar uma prisão ilegal realizada por…

devedor é citado para alegar defesa ou pagar, o que, acontecendo, provoca a extinção do feito mediante o pleno atendimento do direito do credor. Parágrafo Único. Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal. A norma regula a concessão liminar, inaudita altera parte, da homologação do penhor legal, como eixa claro o texto. Para que isso aconteça necessário será que o juiz fique convencido: a) De que realmente…

estrangeira em seu artigo 34, parágrafo único, como aquela proferida fora do território nacional. ● Competência para homologação e a Emenda Constitucional nº 45/2004 A lei de arbitragem faz menção ao STF como o órgão que irá homologar as sentenças estrangeiras, porém, a Emenda Constitucional 45/04 retirou do STF a competência para homologação de sentenças estrangeiras transferindo-a ao Superior Tribunal de Justiça. O ponto crucial para diferenciar a sentença…

constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial. Juízo competente: Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento (sede administrativa, de onde partem os atos de gestão) do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou…

8ª Vara de Família, em homologar, com o parecer favorável do membro do parquet, o acordo celebrado em audiência realizada no dia 07 de novembro de 2013 entre agravante e agravado. Alega o Agravante, que a decisão da Ilustre Magistrada foi equivocada, pois, em nenhum momento houve uma proposta de acordo feita em audiência, nem mesmo parcial, que, na verdade o que ocorreu foi apenas uma conversa e um debate de propostas, e, desta forma, não pode o R. Juízo a quo homologar tais possibilidades.

antecipado foi inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha ocorrido em fraude, dolo ou simulação, o prazo decadencial concorre com o prazo para homologação, ou seja, ocorre tanto a homologação tácita, quanto a perda do direito de homologar expressamente e de lançar de ofício. (ii) Quando se fala em prescrição, parte-se do entendimento que o crédito tributário já está constituído pelo lançamento definitivo (devidamente notificado ao devedor). A partir desse momento…

parte não compareceu, podendo ser por Ar, assim se instaura o procedimento judicial, ou seja, entra se com uma ação no qual o juiz, irá citar as partes para tentar uma conciliação, se ocorrer a conciliação firma se o compromisso, assim o juiz irá homologar tal ato, se não homologado pelo juiz irá instaurar a sentença que terá efeitos de compromisso arbitral conforme art. 10 da lei de arbitragem, se ocorrer revelia o juiz dará a sentença que terá também um efeito de compromisso arbitral…

recurso no prazo de 15 dias ao conselho de autoridade portuária.compete ao conselho de aut. port.baixar o regulamento de exploração,homologar o horário de funcionamento,opinar sobre a proposta de orçamento,promover a racionalização e a otimização, formentar a ação industrial,zelar pelo cumprimento das normas de defesa,desenvolver mecanismos para atração de cargas,homologar os valores das tarifas,manifestar-se sobre os programas de obrasas, aprovar o plano de desenvolvimento, promover…

homologa Havendo acordo, a sentença que o homologar valerá como decisão irrecorrível para as partes, que somente podem se valer de Ação Rescisória. Extingue o processo com decisão de mérito Súmula 259 do TST A União poderá interpor Recurso Ordinário – Art. 831 da CLT. DICA 52 Homologação de Acordo A homologação de acordo constitui faculdade do Juiz, não havendo violação à direito líquido e certo, a recusa em homologar. Antes de homologar o acordo o juiz tem que analisar…

ato de homologação. O particular, desse modo, precisa constituir o crédito, calcular o montante do tributo devido e antecipar o valor do crédito tributário, sem o ato de conferência da autoridade administrativa, a qual apenas ficará responsável em homologar todos os atos do contribuinte, inclusive o valor que foi transferido aos cofres públicos a título de tributo. Veja que a autoridade administrativa, não constitui, mas tão somente homologa o crédito constituído pelo contribuinte.…