Homologar

mudando, pois, como a Fazenda Pública nunca homologa expressamente, considera-se extinto o crédito tributário cinco anos depois de ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita) e a Fazenda Pública também teria somente o prazo que possui para homologar o pagamento, ou seja, cinco anos decorridos do fato gerador para o lançamento do crédito tributário.

45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequatur às cartas rogatórias. Atualmente, é atribuição do Presidente do STJ homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias. Porém, havendo contestação, o processo será submetido a julgamento pela Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que compõem este Órgão Julgador (arts. 2º; e 9º, § 1º

nos autos da ação de separação." Pelo exposto, REQUEREM: Seja ouvido o I. representante do Ministério Público, nos termos do presente pedido. Seja deferido o pedido, qual seja, desconstituir a r. sentença de fls. (xxx) e, por conseguinte, homologar o restabelecimento da união conjugal, expedindo-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil. Termos que, pede deferimento. (Local, data e ano)

certificado é a etapa de preparação da produção. A etapa de preparação da produção no PDP tem como objetivos principais, obter os recursos de fabricação, planejar a produção piloto, receber e instalar os recursos, produzir o lote piloto, homologar o processo, otimizar a produção e certificar o produto. O desenvolvimento do processo de produção e o de manutenção também estão inseridos nesta etapa. No Design de Serviços esta etapa inclui o desenvolvimento de manuais para…

viúva, que pretender casar-se em outro regime de bens deverá requerer a abertura de inventário negativo, para comprovar que não esta sujeito aquela causa suspensiva de casamento. Em igual situação encontra-se o divorciado que se casar antes de homologar ou decidir a partilha dos bens do casal (cc. Art 1523, ii). Para que se celebrem as novas núpcias no regime de comunhão não basta o simples inventário, sendo necessário se homologue a respectiva partilha. O parágrafo único do art. 1523…

de lançamento, percorrendo 60 metros em sete segundos, a uma altura de aproximadamente 2 metros, perante mais de mil espectadores. Esteve presente a Comissão Oficial do Aeroclube da França, entidade reconhecida internacionalmente e autorizada a homologar qualquer evento marcante, tanto no campo dos aeróstatos como no dos "mais pesado que o ar".

por razão de força maior. - O juiz a quo não receberá da apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ ou STF. - Efeitos da apelação: Devolutivo e suspensivo. Exceção ao efeito suspensivo (art. 520, incisos, do CPC): I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução; V - rejeitar liminarmente…

Jurisdição Contenciosa (Quando há um litigio só o estado jurisdicional irá resolver, é aquela que está obrigada a resolver um conflito de interesse) Jurisdição Voluntaria (Vontades das Pessoas, busca a jurisdição para resolver os problemas, para homologar a vontade das partes)

Publicações Oficiais – Pag. 13d”; Class. 05º Professor Coordenador de Creche Nome RG Karina Graziela Coelho Santana 26.685.873-9 Inscrição 20070 CONSIDERANDO que decorrido o prazo legal o candidato acima não se apresentou a esta administração; RESOLVE homologar a desistência tácita do convocado acima e CONVORCAR para tomar posse do referido cargo obedecendo a ordem de classificação o candidato abaixo relacionado: Class. 06º Professor Coordenador de Creche Nome RG Sabrina Lima Ramos…

Nacional, pois, caso contrário, não terão validade. 3) Quando começa a contar o prazo de decadência para o fisco lançar nos tributos sujeito ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? O prazo começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o fato gerador, tanto nos casos de tributos sujeitos a lançamento de…