Homologar

de bens e valores, ou na prestação de serviços à comunidade. Base Legal: Arts. 168 a 178 da Lei nº 11.101/2005. Fraude contra credores Aquele que praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, fica sujeito a pena de reclusão, que pode variar de 3 (três)…

GUARDA 4 -Desta união NÃO há filhos. POSTO ISTO, Requer a V. Exa. Se digne a conceder os benefícios da Ass. Judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/1950. Requer a V. Exa., se digne a homologar por sentença o presente pedido de DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO dos Autores para que surta os jurídicos e legais efeitos. Com o ciente do D. Representante do Ministério Público…

reclamar, seja a que título for, requerendo após a quitação, a efetiva liberação de quaisquer constrições judiciais que tenham recaído sobre o patrimônio do Executado. POSTO ISSO, é a presente para requerer a Vossa Excelência, se digne homologar o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, julgando-se extinto o processo, arquivando-se os autos após o cumprimento integral do acordo e das formalidades legais. …

registro de domínio; como formalizar a finalização de etapas e do projeto em geral. | |Critérios para aceitação do produto |Critérios que tanto o cliente quanto a agência web consideram indispensáveis para homologar o produto. Em que momento o site pode ser lançado? Que | | |páginas, requisitos ou funcionalidades devem estar presentes e quais podem ser desenvolvidos depois do lançamento sem…

representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (art.168 c/c art.177). Lembrando que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao…

de 24 horas ou oferecer defesa. 3.4 Liminar Inaudita Altera Pars É admitida a liminar inaudita altera pars. Por quê? Para homologar, de plano, o penhor, se o juiz se convencer da veracidade das provas apresentadas, como definido no caso do parágrafo único, do artigo 874: Parágrafo único: Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal. Para tanto, deve a liminar estar requerida na petição inicial. 3.5 Título Executivo…

para gerências as mudanças. É preciso receber as solicitações de mudanças, verificar o impacto delas, priorizar, autorizar e revisar todas as mudanças que podem atrapalhar a operação dos serviços de TI. AI7 - Instalar e homologar soluções e mudanças É preciso instalar e homologar as soluções e mudanças. Aqui você testa as soluções implantadas para conseguir deixá-las disponíveis para uso no ambiente desejado. Entregar e Suportar (DS) DS1 - Definir e gerenciar níveis de serviço É como…

1.000,00. Após Fábio ser regularmente citado, Ricardo requereu ao juiz a desistência do processo. Dessa forma, assinale a afirmativa correta. a) O juiz deverá homologar a desistência, independentemente da concordância do executado, caso não tenham sido apresentados embargos versando sobre direito material. b) O juiz somente poderá homologar a desistência após a anuência do executado. c) O juiz não homologará a desistência, já que o credor tem a faculdade de desistir apenas de algumas…

Justificativa: é pressuposto de aracterizaçao de insolvência em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto insolvente é quem não consegue cumprir suas obrigações. 7)D Justificativa: Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. 8)A Justificativa:…

combate às enchentes, novas empresas para se instalarem no município e gerarem empregos, financiamento para obras. 6. Os Senadores representam os Estados dentro da Federação. Entre suas prerrogativas, estão as de aprovar as dívidas dos Estados, homologar a diretoria do Banco Central e dar a decisão final quanto aos acordos internacionais a serem firmados pelo governo. Eles também podem propor leis e fiscalizar as ações e gastos do Executivo. 7. O Vereador desempenha como funções…