Homologar

ordem não fere este princípio porque a delegação é apenas para a realização de determinado ato processual (oitiva de testemunhas, por exemplo), sem a transferência de poder decisório ao juízo deprecado. É por essa razão que este juízo não pode v.g., homologar proposta de suspensão condicional do processo proveniente do juízo deprecante. Caso a proposta seja aceita pelo réu, a precatória deve ser devolvida para homologação do juiz da causa. As características da jurisdição penal são:…

divórcio e, contudo a mulher não podia lhe dar filhos. THOMAS MORUS, homem conceituado extremamente sábio considerado um mártir, pois tinha valores que só DEUS poderia dar ao homem. Sábio, chegando a ser chanceler do rei, THOMAS MORUS, recusa-se a homologar a decisão por ele tomada, discordando com seu pedido de divórcio. Dividido entre sua consciência e suas obrigações com o rei, Thomas decide mesmo com o passar do tempo e permanecer calado com aquele assunto; e não vendeu a sua…

conforme se depreende da combinação dos arts 179, 180, 183 e 187, § 2º. CRIME FALIMENTAR DE FRAUDE A CREDORES Fraude a credores consiste em praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem (art. 168, caput). É um crime próprio (cujo sujeito ativo…

DESENVOLVIMENTO DE PRODUTO ✔ Atividades/Fases – na abordagem da engenharia integrada e no modelo de referência, são identificadas sete fases: • Conceber Produto; • Conceituar Produto; • Projetar Produto; • Projetar Processo; • Homologar Produto; • Homologar Processo; • Ensinar Empresa. PROJETOS “É uma atividade que começa com o conceito e termina com a tradução desse conceito em especificação de algo a ser criado.” (Slack, Chambers e Jonston) Classificação de…

autor afirma que o mesmo não é lançamento uma vez que por ser o lançamento um ato administrativo, o mesmo deve ser praticado pela administração pública, o que não acontece nessa modalidade, sendo a colaboração toda do contribuinte, cabendo ao fisco homologar apenas o pagamento e não o lançamento. Já o lançamento por declaração pode-se considerar lançamento pois ao contribuinte cabe apenas o dever de informar ao fisco os dados relevantes para que este realize o lançamento. 3. De acordo…

nortear os interessados em contratar os serviços de vigilância patrimonial ou apenas homologar empresas que prestem este tipo de serviço, principalmente os que não dispõem de um gestor de segurança, bem como, os impossibilitados de contratar uma consultoria especializada em segurança empresarial O presente artigo tem o propósito de nortear os interessados em contratar os serviços de vigilância patrimonial ou apenas homologar empresas que prestem este tipo de serviço, principalmente os…

anulação do negócio jurídico, que é de quatro anos, de acordo com o artigo 178 do CC/2002. É patente o enriquecimento ilícito do requerido, a disparidade do acordo é por si só um fator contrário a homologação feita por este MM. Juízo, que se limitou a homologar acordo extrajudicial e declarar o processo extinto com base no artigo 329 do CPC. A competência desta ação anulatória é do juízo da homologação, ou seja, este MM. Juízo, vejamos: "Competência. Como a ação anulatória é acessória da…

singularidade. Propõe-se que novas condutas sejam tomadas, para que os futuros professores de Educação Física possam transcender a mera função de transmitir conhecimento, mas ter nova visão da dimensão de ações pedagógicas e educativas, capazes de homologar seu compromisso e seu papel social. O professor tem o compromisso de difundir valores positivos para que seus alunos entendam que a verdadeira vitória não depende necessariamente da derrota dos outros. Benefícios da…

saúde, capitalização, etc. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Competência dos feitos falimentare ------------------------------------------------- ● Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.…

no efeito devolutivo em alguns casos, conforme determina o artigo 520 do CPC: Art. 520 - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - revogado IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de…