Homologar

vez que nas questões de família não pode o interessado postular em juízo diretamente, ainda que o valor da causa seja ínfimo. O profissional assistirá o casal também na audiência que, normalmente, será designada pelo Juiz para ouvir as partes e homologar o pedido. A Sociedade Conjugal será restabelecida nos mesmos termos em que era constituída, como se não tivesse havido a Separação, contudo, os eventuais direitos de terceiros, adquiridos antes e durante a separação, não serão…

território nacional. Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal. Ficou o Supremo Tribunal Federal, de início, com a competência para homologar sentenças estrangeiras, durante as Constituições de 1934, Constituição de 1937, Constituição de 1946, Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional n. 1, de 1969, chegando à Constituição de 1988. Em nosso sistema, a Emenda…

sob a orientação do Prof. Clodoaldo Lima, como parte para a 2ª avaliação da disciplina Direito Processual Civil II. Serra Talhada Abril/2013 Sumário 1. Considerações introdutórias Homologar quer dizer aprovar ou até mesmo reconhecer. Uma sentença estrangeira deve ser aprovada ou reconhecida pelo poder judiciário no Brasil. A lógica desse procedimento é muito simples: todo país é independente e soberano e, portanto, não…

enquadrada nos termos da alínea “a” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão de cometido ato de IMPROBIDADE. Comunicamos ainda que Vossa Senhoria deverá comparecer em nossa empresa na data de ___/___/___ para receber seus haveres, e, homologar sua Rescisão de Contrato de Trabalho perante o sindicato de sua categoria, na forma da lei. Sem mais, agradecemos pelos serviços prestados até a presente data, solicitando neste ato sua ciência quanto aos dizeres acima,…

homologada na justiça brasileira, devendo assim se proceder para que seja desfeito o vínculo matrimonial. Uma vez presente os requisitos do art.15 da LICC. 2. De acordo com o art.105, I, i da CF, alterado pela emenda 45/04, a competência para a homologar a sentença estrangeira é do STJ. CASO 2) 1. Sim, a sentença pode ter eficácia no Brasil após ser homologada no STJ (art.105, I, i da CF), não havendo óbice legal para homologação de processo falimentares, bastando que sejam…

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pela Resolução nº 05/2006, delegou à Assessoria de Ação Social a coordenação do Projeto e criou a Coordenação Jurídica, que tem como titular um Juiz de Direito, nomeado pelo Presidente, competente para recepcionar e homologar os acordos efetuados nos balcões fixos e itinerante, nos termos do Art. 2º da mesma Resolução. Para viabilizar o projeto, o Tribunal de Justiça contou com a parceria da Fundação Banco do Brasil, que contribuiu para a…

será destacado o conteúdo da decisão que exorbite da competência do tribunal arbitral, concedendo-se oficialização parcial à decisão (ou seja, dá-se o exequatur parcial). Sentença ainda não obrigatória, anulada ou suspensaEvitar a possibilidade de homologar laudos ainda não definitivos, que poderão ser impugnados no âmbito do próprio procedimento arbitral. Anulada a sentença arbitral (no país de origem), bastará a produção de tal prova pelo réu para que a homologação seja denegada.…

cujas circunstâncias poderá ser alcançado o contabilista. A lei estabelece em seu artigo 168, pena de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa, para quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Esta pena pode ser aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3…

apólices de seguro para as instalações e para os bens materiais; 6)Emitir a documentação de despacho, de acordo com a legislação; 7)Executar unitização (paletização e conteinerização), quando necessário; • Gestão de transportes 1)Qualificar e homologar transportadoras; 2)Contratar ou realizar transportes; 3)Negociar o nível de serviço desejado das transportadoras; 4)Pesquisar periodicamente os valores de fretes nas praças desejadas; 5)Coordenar de forma eficaz a…

atualizar as pessoas, de expedir os documentos de identificação, de selecionar as pessoas e de estabelecer o numero de vagas. É responsável também pela remuneração dos trabalhadores e dos repasses de valores relativos. O CAP é responsável por homologar o horário de funcionamento do porto, regulamentar normas, opinar sobre a racionalização e otimização do porto, manifestar-se sobre o programa de obras, assegurar o cumprimento das normas ambientais, baixar seu regimento interno, entre…