Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

de escolha e nomeação dos árbitros ................................................................ 132 Aula 12. Procedimento Arbitral.................................................................................................. 135 Aula 13. Sentença arbitral .......................................................................................................... 137 BlOCO v - A RElAÇÃO ENTRE O JUízO ARBITRAl E O PODER…

interpretação que atribui à lei o exato sentido proveniente do significado das palavras que a expressam. 2) Extensiva: considera a lei aplicável a casos que não estão abrangidos pelo seu teor literal. 3) Restritiva: a interpretação que limita o âmbito de aplicação da lei a um círculo mais estrito de casos do que o indicado pelas suas palavras. Interpretação quanto aos sujeitos Legislativa: É aquela feita pelo próprio legislador. A lei é interpretada pelo próprio…

1.11 Citação por hora certa 3.2.2 Intimações e notificações 3.2.2.1 Considerações gerais 3.2.2.2 Intimações (notificações) do Ministério Público, do defensor, do advogado do querelante e do advogado do assistente de acusação 3.2.2.3 Intimação da sentença condenatória, da decisão de pronúncia e dos acórdãos dos tribunais 3.3 Questões 4. INQUÉRITO POLICIAL 4.1 Considerações preliminares 4.2 A polícia judiciária e a persecução penal 4.3 Características do inquérito policial 4.4 O início do…

| | | |IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. | | | § 3º O RELATOR, considerando a relevância

PERSONALIDADE DOS BENS Introdução ao direito Civil O Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Trata-se de normas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Tais relações surgem no âmbito da família, referem-se às obrigações que se criam entre os indivíduos, seja em razão de lei, seja em função de contratos, ou seja, em decorrência de fatos alheios ‘a vontade humana. A parte geral do Direito Civil cuida da teoria das…

ressarcimento ou reparação. Por exemplo, um cantor é contratado para cantar em determinada festa, mas não comparece, de modo que não será mais possível o resultado idêntico porque o evento já aconteceu e não há mais interesse em ouvi-lo cantar. Conceito de execução jurisdicional: Cabe ao Estado assegurar a observância do ordenamento jurídico, uma vez que monopoliza a força, no direito moderno. Portanto, apenas ao Estado é dado atuar (pôr em prática) a sanção, de modo…

no Brasil. 3.4 A competência da Justiça Federal. 3.5 Aspectos procedimentais na Convenção de Nova York. 3.5.1 Cobrança de alimentos no estrangeiro. 3.5.2 Cobrança de alimentos no Brasil: a) Ação Originária ou Execução de Sentença Estrangeira; b) Homologação de sentença estrangeira em matéria de alimentos; 3.6 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares. 4. Conclusões. 5. Referências Bibliográficas. 1. Introdução A família é o núcleo social primário, com peculiar vocação ao…

preventivos a cessão de bens, o acordo extrajudicial e a concordata preventiva. f) 1908 – Lei 2024 inaugura a terceira fase do instituto da falência no Brasil e representa uma síntese dos princípios que orientaram o decreto 917 de 1890, acrescentando conceitos inspirados nas diferentes legislações de vários países. g) 1929 – Decreto 5.746 processa algumas alterações na lei anterior, dentre elas a redução do número de síndicos de três para um e a instituição de porcentagens para a…

OAB Regular Módulo I – 2012.2 Direito Civil – Prof. André Barros Aulas 01 e 02 I. ANOTAÇÃO DE AULA Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) Seu âmbito de aplicação alcança as normas de Direito Privado e de Direito Público. Arts. 1º ao 6º - Aplicação da Lei no Tempo Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1 Helen Lentz Ribeiro RESUMO O processo civil brasileiro, a partir dos anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo…