Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

em regra, realizada por instituições também privadas que se dedicam à matéria. Os árbitros são escolhidos pelas partes e, em geral, têm notável experiência nas questões submetidas a seu julgamento. A sentença arbitral tem força obrigatória, podendo ser executada nos mesmos moldes da sentença judicial. Tendo o Brasil finalmente promulgado a Convenção de Nova York de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Laudos Arbitrais Estrangeiros, insere-se o País, de forma cada vez mais sólida, na

está impedido de retornar ao nosso país, incidindo na sanção do artigo 338 do Código Penal, exceto se for revogada a Portaria que determinou a medida. A expulsão, via de regra, ocorre quando um estrangeiro comete um crime no Brasil e é condenado por sentença transitada em julgado. O Processo administrativo para fins de expulsão está regularizado pela Lei n.º 6.815, de 1980. O ato de expulsão não pode ser praticado por agentes federais, ele é um ato privativo do Presidente da República.…

sua necessária regulação (art. 218, CF); normas de eficácia contida quando podem ser restringidas, sendo plena enquanto não sobrevier essa restrição. (art. 5°, XIII, da CF) se vier a regulação legislativa será ara restringir o conteúdo material ou o âmbito de incidência do direito. Vigor das Normas Ou força da norma diz respeito À força vinculante da norma, isto é, à impossibilidade de os sujeitos subtraírem-se ao seu império. O que se verifica é a realização efetiva de resultados…

conste a averbação da separação/divórcio (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida). No entanto, se desejar registrar a partilha do imóvel, será necessária a apresentação da respectiva carta de sentença expedida pelo Juízo da Vara de Família, acompanhada da referida certidão de casamento (ver item correspondente abaixo). Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências. REGULAÇÃO DE CASAMENTOS E…

nossas famílias, por compreenderem nossas ausências diárias, sendo alicerces de nossas vidas. AGRADECIMENTOS RESUMO O presente trabalho de pesquisa é fundamental para a fixação de conceitos e preparação para a prova, além de permitir a socialização, o desenvolvimento em grupo e as pesquisas acadêmicas. Palavras-Chave: Falência e recuperação. ABSTRACT The present research is…

estrangeiro e a competência concorrente do Judiciário brasileiro. Autor: Ricardo Amalho Almeida. Observa-se tanto na jurisprudência quanto na doutrina que quando a competência internacional da Justiça brasileira for concorrente com a da justiça estrangeira, deve-se prestigiar, necessariamente a brasileira. Mesmo nos casos em que ambas as partes optem contratualmente para que foro estrangeiro seja o único competênte para processar e julgar a demanda. Tal prática contraria tratados…

partes tem residência no mesmo Estado(…)"[4] enquanto em casos de arbitragem internacional existe o envolvimento de mais de um sistema legal e a possibilidade de um laudo arbitral estrangeiro, que deverá ser reconhecido em outros países por meio de homologação. Ou seja, a arbitragem internacional acontece quando envolve partes de duas nacionalidades diferentes, quando o procedimento ocorre em território distinto do país de origem das partes, ou quando se aplica as normas de outro…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: CONCEITOS E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS BASEADO NA OBRA DE ATHOS GUSMÃO CARNEIRO PARTE I – Da Jurisdição Capítulo I NOÇÕES GERAIS E CONCEITO DE JURISDIÇÃO O autor dá início a sua obra citando as noções gerais que giram em torno do conceito de jurisdição, sendo esta relativa ao direito de ação, como o ato de atividade do Estado, manejado pelo due processo f law (devido processo legal) que implica em dizer o direito ou administrar a justiça às partes…

da arbitragem está previsto em nosso ordenamento jurídico há quase duzentos anos, estando presente na primeira Contituição brasileira, de 1824, e também no Código Cilvil de 1916. Porém, a arbitragem não passava de instituto processual, restrito ao âmbito instrumental de escassa utilização que lhe conferia a atuação estatal. Isso acontecia devido ao caráter monopolista da jurisdição concedido ao Estado. Além disso, o instituto não gerava segurança para as partes, visto que, por exemplo,…

compromissórias, penas pecuniárias ou não como medida preventiva frente à eventualidade de um dos contratantes recusarem-se a assinar o compromisso arbitral. Teixeira e Andreatta (1997) destacam ainda que as sentenças arbitrais eram irrecorríveis aos Tribunais Romanos e os árbitros proferiam sentenças consideradas equânimes, sendo que, o resultado final era gravado em placa de mármore ou de metal e exibido nos templos para conhecimento público. Cretella Junior (1998, 130) diz “o…