Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121 Capítulo…

sua província que disponha de uma ordem jurídica autônoma), com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço. Em termos simples, o DIP é um conjunto de regras de direito interno que indica ao juiz local que lei – se a do foro ou a estrangeira; ou dentre duas estrangeiras - deverá ser aplicada a um caso (geralmente privado) que tenha relação com mais de um país. O DIP E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição da República Federativa do Brasil…

internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121 Capítulo…

internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121 Capítulo…

FICHAMENTO 1. INTRODUÇÃO “É imperioso destacar que o papel realizado pelos procedimentos consensuais [...] possui uma função de destaque no momento de solucionar as disputas existentes, principalmente quando essas disputas estiverem no âmbito das relações econômicas e da internacionalização do capital, de tal forma que buscar respaldo no Judiciário torna-se inadequado”; (p.13). “[...] os MESCs têm-se apresentado como a forma ideal de se buscar solucionar os conflitos…

integração a qual a cooperação jurídica internacional se propõe pode se dar de três formas, quais sejam, i-) homologação de sentenças estrangeiras; ii-) auxílio direto; e iii-) cumprimento de cartas rogatórias. No presente estudo, pretendemos analisar essa terceira modalidade de auxílio, percorrendo suas características gerais, suas peculiaridades e, sobretudo, seus aspectos polêmicos. Conceitos As cartas rogatórias são o meio através do qual se realiza a comunicação de atos processuais…

arbitragem para a solução de eventuais conflitos. Para tanto serão demonstradas as principais vantagens da arbitragem. Palavra-chave: Arbitragem, árbitro, perícia arbitral. Desenvolvimento: O conceito da arbitragem e a sua utilização como solução moderna de conflitos, tem sido investigada e usada em soluções de diferentes conflitos. Pois a partir de 1996, em decorrência da Lei 9.307, foram criadas as modernas normas sobre o Juízo…

contrário do que se pensa, ela já existiu como obrigatória em nosso Direito, sendo que a Constituição do Império (1824) dispunha sobre a matéria no art.160: "nas cíveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim convencionarem as mesmas Partes". “O direito brasileiro também tinha previsão de arbitragem compulsória nas Leis de 1831 e 1837, quando as questões envolvessem seguro ou locação. O Código…

meios conciliatórios privados, fugindo-se, assim, do recurso aos tribunais, advinda da Constituição do Império de 1824, cujo artigo 160 dispõe: “nas causas cíveis e penais, civilmente intentadas, poderão as partes nomear juízes árbitros, cujas sentenças serão executadas sem recursos, se assim o convencionarem ambas as partes”. Seguindo esse diapasão, o artigo 161 da Constituição do Império prescrevia: “sem se fazer constar que se tem intentado o meio de reconciliação, não se…

natureza jurídica. François Rigaux explica que o conflito de qualificação pressupõe uma situação litigiosa submetida a juÍzes de Estados diferentes que possuem as mesmas regras de conflito de leis, mas, por não atribuírem o mesmo significado aos conceitos utilizados (estado da pessoa, sucessões), acabarão conectando a mesma situação a sistemas jurídicos diferentes. Os Exemplos Para demonstrar a realidade prática deste problema Bartin invocou três exemplos tirados da jurisprudência…