Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

internacional e também nacional de direito patrimoniais disponíveis. Introdução O presente trabalho trata de assunto que tem sido uma preocupação de todos os países, tanto em seu âmbito interno quanto internacional: a arbitragem como forma de solução de controvérsia. Assim, em um primeiro capitulo será abordado o conceito de arbitragem, bem como seus dois tipos, a ‘ad hoc’ e a institucional. Também serão abordadas suas vantagens e facilidades em relação ao Poder Judiciário,…

aquele que propõe que apresenta uma proposta), sendo considerada uma proposta, para a lei brasileira, não a primeira feita, mas sim a ultima. Noção de residência: depende da definição do direito brasileiro. Existem alguns conflitos para se intitular o conceito de domiciliar, o que causa incertezas e por isso o lugar escolhido deve ser onde o ofertante se encontra residindo no momento da oferta. Atribuído a Charles Dumoulin. Em sua época o direito francês não era codificado nacionalmente…

Principais Espécies de Seguro Empresarial Seguro Agrícola As legislações dos povos em geral costumam definir casos em que a jurisdição do país é exclusiva, o que significa que eventual sentença, ou qualquer outra determinação proferida, não será exeqüível no território nacional. Essa é uma afirmação da soberania de cada Estado, que reserva para si do poder de definir situações e solucionar conflitos. Seguro de Responsabilidade

proteção jurídica da pessoa com deficiência Para esta tese, os dualistas levam em consideração que o DI é a relação entre Estados, enquanto que o direito interno regula a conduta entre Estado e seus indivíduos. Assim, o Tratado terá eficácia apenas no âmbito externo, até que seja "incorporado" internamente. Em outras palavras, o dualismo imagina o direito interno e o direito internacional como duas ordens jurídicas diferentes e independentes entre si. Não se fala em conflito de normas,…

Originária ou Execução de Sentença Estrangeira 9 1.3.2.2. Homologação de sentença estrangeira em matéria de alimentos 10 1.3.3 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares 12 2. Pensão Alimentícia 15 2.1 Alimentos - Rito Especial 17 2.2 Postulação Direta 18 2.3 Provas em Juízo 18 2.4 Agilidade Processual 18 2.5 Citação na Ação de Alimentos 18 2.6 Audiência - Presença das Partes 19 2.7 Testemunhas 19 2.8 Julgamento 19 2.9 Alimentos Provisórios 20 2.10 Sentença 20 3.…

acordo. Ex: ambos fazem concessões ou um renuncia a pretensão e outro a tem totalmente. O acordo pode ser fruto da simples negociação entre as partes. Transação: considerando o conceito em seu sentido estrito, é o acordo feito sem um mediador. Mas pode ser também o conteúdo consubstanciado de qualquer negociação. Esse é o conceito tratado pelo Código, que vai além, e é o conteúdo material, mais amplo. Conteúdo de um acordo, com ajuda de um mediador ou não. Conteúdo da disposição de…

velozmente. As inovações e a superação de arcaicas fórmulas são um imperativo inexorável, devendo-se comungar com os novos tempos, haja vista que, para os seres humanos do Terceiro Milênio, o tempo e o espaço, na maioria das vezes, se encerram em conceitos já esvaecidos através da nossa história, até mesmo inexistentes e totalmente ultrapassados na era da cibernética. Realmente, a informática, ao lado de outras tantas grandes e não menos importantes descobertas, a revolução tecnológica…

do que se pensa, ela já existiu como obrigatória em nosso Direito, sendo que a Constituição do Império (1824) dispunha sobre a matéria no art.160: "nas cíveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim convencionarem as mesmas Partes". A Lei 9.307/96 altera profundamente a história do instituto da arbitragem em nosso país, quanto ao procedimento arbitral e sua eficácia, sem, no entanto, excluir…

constitucionalidade da lei pode ser declarada pela Turma pois as leis se presumem constitucionais, o que não se pode declara é a inconstitucionalidade. ESQUEMA DO QUADRO Ação de anulação de lançamento argüindo inconstitucionalidade da lei -> sentença entendeu pela constitucionalidade e julgou improcedente -> autor interpôs apelação para reformar a sentel pelo fundamento de inconstitucionalidade -> remetido para o tribunal, distribuída para um dos órgãos fracionados ->…

Se a matéria decorre de tratados, é uniformização Se a matéria decorre de legislações, é harmonização Dirigida – quando é decorrente de tratados – ex a convenção de Genebra sobre títulos de crédito ou a Convenção de Nova York sobre sentença arbitral estrangeira (não é imposto) Espontâneo – quando decorre da existência de legislações similares – ex o ordenamento jurídico brasileiro que seguiu o ordenamento jurídico italiano, o francês, o português, é influenciado pelo ordenamento…