Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

jurisdicional seja efetiva. Para isso, será necessário observar se a jurisdição estrangeira não contraria os princípios fundamentais do Estado ao qual se solicitou a realização de determinado ato, caso em que, se compatíveis, estes serão realizados. Assim, a cooperação passiva manifestar-se-á através da realização de atos públicos nacionais, sejam eles administrativos ou jurisdicionais, para a efetivação da prestação jurisdicional estrangeira. A cooperação poderá ser classificada,…

adverte ainda, que “não procedem as tentativas de distinguir os conflitos de leis de direito privado, cujas normas seriam bilaterais ou se refeririam à aplicação direta da lei estrangeira, dos conflitos de leis do direito público, cujas normas seriam unilaterais ou se refeririam ao reconhecimento dos efeitos da tal lei estrangeira. Trata-se sempre de conflitos de leis, no presente ou no passado; cuida-se nos dois casos, da aplicação do direito estrangeiro; quer para uma hipótese,…

processos paralisados em nossos fóruns. Assim, é notória a imprescindibilidade da adoção de métodos alternativos na diluição das controvérsias privadas, principalmente, relacionadas às empresas. O presente trabalho, apresenta as vantagens da escolha arbitral para as operações comerciais das micro e pequenas empresas, haja vista que, estimula o exercício da revalorização da autonomia da vontade das partes, e, a disponibilidade negociadora nos conflitos inerentes a este meio. Bem como este…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1 Helen Lentz Ribeiro RESUMO O processo civil brasileiro, a partir dos anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo…

denominada de sentença arbitral, e como tal, possui a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado, até porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 475 – N, IV, coloca a decisão arbitral no rol dos títulos executivos judiciais. Convenção de Arbitragem As partes do conflito precisam convencionar a arbitragem, em razão de manifestação livre e consciente, pelo principio da autonomia da vontade, o que foi estabelecido entre elas se torna obrigatório. A convenção…

estar supervisionada pelo juiz. 3 CONCLUSÃO Infelizmente o Brasil está exposto a uma realidade, em que grande número de processos judiciais encontram-se nas suas jurisdição, gerando uma grande demora na conclusão e sentença dos fatos apresentados. Tal demora pode refletir diretamente nos direitos fundamentais dos cidadãos, como uma ação de despejo, trabalhistas que em muitos casos afetam diretamente a moral dos trabalhadores, ou até mesmo de…

1 AS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EXECUÇÃO NO BRASIL Rodrigo de Almeida Leite ∗ RESUMO. Este trabalho analisa a execução das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. A especificidade do trabalho deve-se ao fato de no Brasil não haver mecanismos legais próprios para a execução das decisões desta Corte, levando a doutrina a divergir sobre o seu procedimento. Ainda que não haja nenhum caso no Brasil de execução indenizatória…

Sumário: 1. Generalidades 2. A sentença estrangeira como título executivo 3. Competência para a execução 4. O instrumento da execução 5. Procedimento da execução 1. Generalidades – Como é notório, a Lei n ° 11.232, de 22.12.2005, aboliu a separação formal entre o processo de conhecimento e o de execução, com ressalva da intentada contra a Fazenda Pública (arts. 741 e segs. do Código de Processo Civil).1 Deu assim prosseguimento, agora no que concerne às obrigações “por quantia certa”, à mudança

arbitragem pode ser entendida como um meio alternativo de solução de conflitos, que pode ser utilizado em todos os planos do direito, que não estejam, evidentemente, excluídos pela legislação. Contudo, é possível somente a utilização do procedimento arbitral em litígios que envolvam direitos disponíveis e patrimoniais, em conformidade com o art. 1° da Lei 3.307/96. A arbitragem é uma faculdade e não, obrigatoriedade, desta forma, não há inconstitucionalidade para a sua instituição. É um…

.2 DO PROCEDIMENTO ARBITRAL A arbitragem, bem como a mediação, pertencem às formas de solução de conflito que ocorrem na esfera privada, não obstante possam existir enquanto fases do processo estatal. Assim, temos a arbitragem comum, regulada ordinariamente pelo disposto na Lei 9.307/96, Lei da Arbitragem (LA), conhecida como Lei Marco Maciel, e a arbitragem especial (endoprocessual) que ocorre nos juizados especiais. O instituto da arbitragem manifesta-se na forma de solução heterocompositiva