Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

Empresa Marcopolo Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos de Belém do Pará ingressou com uma ação de Homologação de sentença estrangeira visando tirar proveito de determinada decisão proferida pela Câmara Coreana de Arbitragem Comercial onde a Fornecedora de produtos eletrônicos WAR .......... a) A empresa Marcopolo tem legitimidade para propor a ação de homologação de sentença estrangeira? Justifique. Sim – Pois ela tem interesse e legitimidade por força do Art 3º da resolução Nº…

adversárias, mas como co-responsáveis na busca de uma solução. A facilitação, a mediação e a conciliação são três procedimentos não adversariais de solução de conflitos.  Nos processos adversariais, que podem ser administrativos, judiciais ou arbitrais, um terceiro resolve o conflito.  A complexidade ou não do meio utilizado para a solução do entrave dependerá de inúmeros fatores, a exemplo da natureza da demanda, do direito envolvido, do acirramento dos ânimos, da capacidade…

incompetência (relativa) Sentença homologatória • Transação, conciliação e acordo extrajudicial • Formal ou certidão de partilha Competência na execução do título produzido no juízo arbitral Arbitragem/Jurisdição: compatibilidade conceitual • Art. 86, 475-N, IV e 475-P, III, CPC Índole do procedimento arbitral: ausência de competência executiva Regra Geral: foro do domicílio do réu ou do lugar de cumprimento da obrigação Admissibilidade de eleição do foro Sentença…

das reuniões com as partes de modo a coordenar o que for discutido. Assim ele facilita a comunicação das partes com a melhor compreensão e reflexão dos assuntos e propostas, mas o mediador nunca irá impor às partes uma solução ou qualquer tipo de sentença. 2.2- CARACTERÍSTICAS Podem-se apresentar seis tipos de características da mediação: a privacidade, economia financeira e de tempo, oralidade, reaproximação das partes, autonomia das decisões, e o equilíbrio das relações entre as partes.

art. 17: atos praticados lá fora produzem efeitos para dentro de nosso território. Essa é a interpretação reversa. Outra coisa a se observar é que, no meio da discussão toda, existem ponderações que precisam ser feitas: Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Casamento consular e casamento diplomático Vamos raciocinar em…

– ARTIGO 475 – N DO CPC I– Sentença proferida no processo civil que reconheça civil a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; É necessário o Trânsito em julgado? •Serão cumpridas nos mesmos processos em que foram formadas. formadas. •Não há mais menção à condenação. condenação. • Profa. Fernanda Resende www.profafernandaresende.blogspot.com TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS – ARTIGO 475 – N DO CPC II – Sentença penal condenatória transitada

os hebreus a faziam com a formação de tribunais de Arbitragem. Os gregos costumavam gravar em placas, que posteriormente eram fixadas nos templos, os resultados das sentenças arbitrais para que se tornassem do conhecimento de todos. Em Roma, recorria-se ao Juízo Estatal somente em casos nos quais se discordasse das decisões arbitrais. Nos feudos, sociedade de cultura eminentemente teocrática, o Papa constituía o árbitro supremo, sendo os Bispos árbitros assistentes, havendo…

coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve ou a interpretação de uma norma. Quando ao objeto, os conflitos podem ser de direito ou econômicos. Estes podem abranger aumento de salário, garantia de emprego. Em relação aos efeitos da sentença, os conflitos podem ter os seguintes aspectos: (a) declaratórios, que compreendem a existência ou inexistência da relação jurídica; (b) constitutivos: que criam, extinguem ou modificam certo direito; (c) condenatório: que…

Reaproximação das partes: Trabalha-se para resolver o litígio através do debate e do consenso, objetivando a restauração das relações entre os envolvidos. Autonomia das decisões: As decisões tomadas pelas partes não necessitarão ser alvo de futura homologação pelo Judiciário, pois compete às partes optarem pelo melhor para si mesmas. 4.2 A FIGURA DO MEDIADOR O mediador deve agir de maneira neutra, utilizando-se da autoridade a ele conferida pelas partes deve restabelecer a…

controvertida e que apresentará uma sentença arbitral, sentença esta que por sua vez, possui praticamente a mesma estrutura da sentença judicial, incorporando julgamento com força de coisa julgada material entre as partes exclusivamente e nos termos do compromisso. A constitucionalidade do instituto da arbitragem se deu por maioria dos votos, no dia 12 de dezembro de 2001, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou recurso em processo de homologação de sentença estrangeira (SE…