Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

ADESÃO DAS EMPRESAS ÀS CÂMARAS ARBITRAIS Andréa de Lima Barbosa¹ RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo evidenciar o instituto da arbitragem processada pelas Câmaras Arbitrais analisado sob a perspectiva do âmbito empresarial. Este instituto pode ser caracterizado como um meio alternativo nas resoluções de conflitos que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. A atuação deste procedimento arbitral é aplicada nas diversas áreas do direito empresarial…

indiscutível”. CONCLUSÃO Podemos concluir esse estudo dizendo que os métodos alternativos de resolução de conflitos, de certa forma, são uma realidade no Brasil, todavia ainda incipientes. As principais capitais brasileiras já dispõe de tribunais arbitrais com lista própria de árbitros, muitos deles renomados juristas pátrios. É claro que, se comparado com os Estados Unidos da América, onde dezenas de métodos extrajudiciais de resolução de controvérsias existem, podemos verificar que…

contratos com elementos de estraneidade; À todos os casos em que se estiver da aplicar a lei de um Estado em território do outro. Objetivo  solucionar conflitos de leis no espaço  quando houver conflito entre a lei estrangeira e a lei pátria  disciplinar a aplicabilidade da lei estrangeira em território pátrio. Fontes do Direito Internacional Privado Fontes Internas 1. Leis 2. Costumes  prática reiterada, habitual, não escrita, de normas admitidas e observadas pelos Estados,…

A LEI N. 11.232/2.005 COMENTADA Rénan Kfuri Lopes SUMÁRIO: 1. A JUNÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA 2. NOVO CONCEITO DE SENTENÇA (CPC, arts.267 e 269) 3. A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 3.1. LIQUIDAÇÃO POR VALOR CERTO 3.2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 3.3. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 3.4. DEFESO REDISCUTIR A LIDE 3.5. DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS E RECURSO 3.6. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 3.7. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO E ALIMENTOS 4. IMPUGNAÇÃO…

Nele, analisa-se o instituto da arbitragem como possibilidade de resolução de conflitos através da intervenção de outrem que recebe seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta pactuação sem intervenções do Estado, sendo que a sentença proferida na utilização dela produz efeito judicial.A arbitragem também conhecida como justiça privada está amplamente caracterizada como atuação de efeito jurisdicional, ou seja, quando um terceiro, por meio da arbitragem resolve o…

definitiva e provisória . COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO 1. Competência na Execução A competência dependerá da natureza do título executivo envolvido:  Título executivo judicial - Art. 475-P. Nos termos do art. 475-P, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária. Contudo, o artigo 102, I, “m”, CRFB/88, dispõe que o STF delega a função executiva para o primeiro grau. Há de ressaltar que essa regra referente à…

criação de meios alternativos de solução de conflitos, veio-nos a Lei 9.307/96, recentemente considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Agravo Regimental na sentença estrangeira nº 5.206, o qual o Excelso Pretório houve por bem provê-lo para homologar a sentença arbitral proferida no exterior (Espanha). Sem perder de vista que além dos meios alternativos de solução de conflitos, a desobstrução do acesso à justiça também ocorre pela promoção…

por uma pessoa física (árbitro), acordando sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão, há a chamada: a) arbitragem institucional. b) arbitragem pessoal. c) arbitragem ad hoc. d) arbitragem apud acta. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. Podem as partes optar pela arbitragem ad hoc, ou seja, podem escolher uma pessoa física como árbitro e acordar sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão. 4 Assinale a alternativa correta.…

a diferença entre titulo judicial e titulo extrajudicial? Com um título executivo (judicial ou extrajudicial) você vai à Justiça não para descutir o direito, mas para já cobrar o valor. É pagar ou ter os bens penhorados. O título judicial é uma sentença que lhe deu determinado direito e que não cabe mais recursos. Os títulos extrajudiciais são todos os outros como, cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas, etc. 2) Qual a força contida no título executivo…

mas todos os atos do juiz praticados durante o processo são relevantes ao conceito, como por exemplo, a direção, a coação e a documentação. Quando se refere à eficácia vinculativa plena, menciona-se a coisa julgada, isto é, o caráter definitivo da sentença, que vincula as partes. Na questão da eliminação da lide, seja esta de ordem privada ou pública, obviamente, se destina a prática jurisdicional à solução da mesma, na medida em que se declara e aplica direito a determinado caso…