Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

PROVAS E EVENTUAIS TRABALHOS. DIPRI X DIP NOÇÕES OBJETO OBJETIVO FONTES NACIONALIDADE DPRI - DIREITO COMUNITÁRIO AUTONOMIA DA VONTADE E DIPRI PRECEITOS BÁSICOS DE DPRI: Não pode ferir a ordem pública. PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CARTA ROGATÓRIA BIBLIOGRAFIA As fontes do direito, são Tratados, Costumes, princípios gerais do direito, etc, já vistos em DIP. Todos na teoria possuem uma nacionalidade, pode ocorrer de temporariamente, por questões…

conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. 7. Homologação de sentença estrangeira e cartas rogatórias Determina o art. 105, alínea i, da Constituição Federal que compete ao STJ a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur 3às cartas rogatórias. A competência para a execução dos dois institutos era do Supremo Tribunal Federal, antes das…

submetidas a uma comissão arbitral mista, que funcionou até o ano de 1831, tendo sido extremamente positivos os resultados. Comissão esta, dotada de competência para tomar decisões obrigatórias a serem cumpridas pelas partes. A técnica utilizada nesta época era a da arbitragem diplomática. De um ponto de vista orgânico, tratava-se de um árbitro único, um homem político, quase sempre um chefe de Estado, por conseguinte um par, e não um juiz profissional. A decisão arbitral era uma…

recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia da sentença judicial.7 Assim, a arbitragem é um meio privado e alternativo à solução judicial de conflitos decorrentes de direitos patrimoniais e disponíveis, através da sentença arbitral, obrigatória para as partes nos termos da Lei n° 9.307/1996. A imposição ainda pertence ao Poder Judiciário, no que diz respeito a sua execução. …

fundo, estamos cada vez mais inclinados a viver segundo o predomínio do social sobre o estatal, preferindo sempre que possível, resolver nossas questões por nós mesmos".[1] Inúmeros autores defendem a mesma tese e ressaltam as vantagens do instituto arbitral. Francisco Cláudio de Almeida Santos, citando trecho José Carlos de Magalhães, em artigo publicado sob o título "Considerações Gerais sobre a Arbitragem e seu Reordenamento", escreveu que: "Recorrer ao Poder Judiciário é provocar…

processo que já existia, desenvolve-se por impulso oficial, cabendo ao juiz, pois, ex officio, dar início à execução das suas próprias sentenças...” “Posteriormente, a lei nº 11.232/2005 completou a modificação iniciada pela Lei nº 10.444/2002, já que também a execução de sentença que condena a pagar dinheiro se tornou fase complementar do mesmo processo em que a sentença foi proferida.” p.164) Princípios. A execução forçada está regulada pelos mesmos princípios do módulo de…

comunicação entre os diversos sistemas, o que é um reflexo da soberania estatal exercendo seu papel de guardiã de uma homogeneidade no seu meio, na sua comunidade. Muitas vezes, existem situações que envolvem um elemento estrangeiro, um dado de ordem estrangeira. Ex: duas empresas brasileiras estabelecem um acordo de vontades no Canadá. O contrato tem por base a autonomia da vontade, o que faz com que os contratantes sejam livres para estabelecer onde ajustarão seus interesses. Esse…

e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; d) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; e) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; f) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; g) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da…

tornou-se uma constante, principalmente nos contratos internacionais, abrindo espaço para o seu aperfeiçoamento, evolução e estudo. A Lei nº 9.307, de 23.09.1996, concedeu à arbitragem uma regulamentação mais eficaz, eliminando a homologação judicial da sentença arbitral e impondo força obrigacional à cláusula compromissória, e reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho, como meio mais célere, seguro e prático de…

Homologação de Sentença Estrangeira No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença…