Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

Garantidor: País Y QUESTÕES ENVOLVIDAS     Negociação do Contrato: Como? Quem? O quê? Pode? Não Pode? Pagamento: moeda, variação, cambial – responsabilidade, lugar, forma. Garantias – pessoais ou reais. Solução de controvérsias – judicial ou arbitral.     Transferência de responsabilidade (momentos). Condições para a entrega da mercadoria/serviço. Vistoria das mercadorias/execução do serviço. Lei Aplicável – direito nacional ou uniforme. DIPr: Contrato…

TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA 1. Competência 1.1. Tribunais Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; 1.1.1. Delegação de atos executivos CF. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de

Entretanto, com a aprovação da Lei 9.307/96 – Lei da Arbitragem – o Estado distribui parte da competência que detinha com exclusividade, e possibilita, ao particular, declarar às partes, na forma de laudo (ou sentença) arbitral, o direito, de forma semelhante à sentença estatal. Com efeito, com a implementação da Lei, criam-se mecanismos práticos (pois a arbitragem sempre esteve no ordenamento jurídico do país, embora, sem a aplicabilidade necessária para que, saísse

..... 18 DIREITO CONSTITUCIONAL .............................................................................. 19 Ações Constitucionais ................................................................................................. 19 Sentença Estrangeira ................................................................................................... 19 DIREITO DO CONSUMIDOR ................................................................................ 20 Direitos do Consumidor .....

vigor até a promulgação da Constituição de 1824. 1824 - Constituição de 1824 - Constituição Imperial prevendo o uso da arbitragem, corrigindo distorções das Ordenações Filipinas e assegurando sentença sem recurso: " Nas cíveis e nas penais intentadas poderão as partes nomear juízes árbitro. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes". 1850 - Código Comercial e Regulamento 737 - Editado em 25 de julho pela Lei 556, o Código Comercial…

....... 6 3.2 Matéria Arbitrável .................................................................................... 7 3.3 Operação da Arbitragem ......................................................................... 8 3.3.1 Compromisso Arbitral ........................................................................ 10 3.3.2 Arbitragem Institucional .................................................................... 10 3.4 O Árbitro ................................................

sua natureza no direito material, surgindo assim à obrigação de fazer ou não fazer. Por ser prestada por meio de ação de conhecimento, esta previsibilidade exige o pressuposto de que o instrumentalista tenha conhecimento de que esta ação produz sentença com efeito condenatório, declaratório ou constitutivo. 1.2 DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA INIBITÓRIA Para que possa ser usada, a tutela inibitória traz consigo alguns pressupostos a serem observados. Como dito supra, seu objetivo é…

- a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; § 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Como será o procedimento para a execução de…

designando o juiz audiência especial para tal fim.” “Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.” “Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal.” De acordo com o artigo do Coordenador do curso de Direito da PUC, Rodrigo Almeida Magalhães, com base no…

judiciária será competente e poderá agir. O trabalho analisará os artigos referentes na Constituição Federal, os princípios que norteiam o direito internacional, o processo civil como se desdobra em uma causa internacional, a carta rogatória, a homologação de sentença, enfim todos os aspectos abrangentes do processo civil no âmbito internacional. Na atualidade existe um processo de aproximação dos sistemas e valoração dos direitos fundamentais; impôs-se uma adequação de…