Equivalente Juridico - Direito

Os equivalentes jurisdicionais analisados sob o enfoque da arbitragem
Caio César Carvalho Lima Resumo: A partir de abordagem direta, o presente artigo objetiva discutir a evolução da tutela dos direitos, dando foco à Lei de Arbitragem (Lei nº. 9.307/96), englobando conceitos correlatos, seu histórico, os conflitos que podem ser arbitrados, vantagens do uso deste sistema, como se dá o acesso a ele, assim como realizando cotejamentos com o Poder Judiciário, concedendo visão geral acerca desses mecanismos abordados.
Palavras-chave: Arbitragem. Autocomposição. Autotutela. Mediação. Justiça Estatal.
Sumário: 1. Introdução – 2. Da Evolução da Tutela dos Direitos; 2.1. Da Autotutela à Autocomposição; 2.2. Da Arbitragem à Tutela Estatal - 3. Os Equivalentes Jurisdicionais; 3.1. Negociação, Conciliação e Mediação; 3.2. Arbitragem – 4. A Lei de Arbitragem (9.307/96) - Principais Dispositivos; 5. Destaques do Novel Instituto da Arbitragem; 6. Considerações Finais; 7. Bibliografia Consultada.
1. Introdução
Apesar das desavenças oriundas da convivência em sociedade, é certo que os homens buscam, de modo geral, viver de forma pacífica; devem, contudo, ser encarados como consequência natural dessa experiência em conjunto os eventuais conflitos que venham a surgir. Com o intuito de melhor solucionarem-se essas disputas de interesses, foram sendo criados, paulatinamente, mecanismos para reduzir os resultados negativos desses litígios, tendo como marco maior o fortalecimento do Estado e de suas normas reguladoras. Partindo-se da leitura do brocardo ubi societas, ibi jus, i.e, “onde há sociedade, está o direito”, constata-se que esse referido Estado de Direito já era bastante expressivo na sociedade romana, séculos a.C.
Dentre esses métodos originados com a intenção de apaziguar as dissensões surgidas, destacam-se: a Autotutela (justiça pelas próprias mãos), a Autocomposição (evolução da autotutela, passando a censurar a utilização da força bruta), a Arbitragem (a cujas