Homologação De Penhor Legal

Títulos executivos são aqueles que estão previamente definidos em lei. Esse é o chamado princípio da tipicidade legal do título executivo. Significa que cabe exclusivamente ao legislador conferir o caráter de título executivo a determinados documentos ou fatos. Não podem as partes convencionar a esse respeito através de cláusulas que conduzam à execução forçada. Essa regra encontra fundamento na gravidade dos atos executivos, onde praticamente não há espaço para o contraditório.…

nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito. Art. 550. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua…

representados pelos pais. Emancipação é a cessação, para os menores de sua incapacidade, antes da idade prevista em lei, nos seguintes casos : por concessão dos pais , ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público , independente de homologação judicial , ou por sentença do juiz , ouvido o tutor , se o menor tiver 16 anos completos. Não pode ser feita a emancipação por instrumento particular; pelo exercício de empregado publico efetivo ; pela colação de grau em curso de…

“ação cautelar” (não há prova formada da obrigação legal de alimentos) e é cabível nas ações de “separação judicial” e de “anulação de casamento”, desde que separados os cônjuges; cabível também na “ação de divórcio direto”, embora o artigo não mencione expressamente; podem ser preparatórios e incidentais, em “ação de alimentos” do rito ordinário (filho não reconhecido) e “ação de investigação de paternidade”; havendo prova formada da obrigação legal de alimentos, o credor de alimentos…

vigor consideram-se lei nova. Professor de Direito Civil do CERS 1. Noções gerais sobre o Decreto-lei nº4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: o código de normas (uma norma legal sobre as normas legais). Estrutura. 2. Vigência da norma legal. A existência e a vigência das normas legais. A questão da vacatio legis. Inaplicabilidade aos atos administrativos (art. 5o, Decreto nº572/1890). Mudança de lei em período de vacatio legis (§3º, art. 1o, LINDB). Princípio da…

prestação de caução: R$528,29 D) Arresto, seqüestro, busca e apreensão, pedido de exibição de livros, coisas e documentos, produção antecipada de provas, justificação, sustação de protesto, atentado, vistoria e arbitramento: R$528,29 E) Homologação de penhor legal, apreensão de título, ratificação de protesto marítimo e outras medidas provisionais: R$528,29 2 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Consignação em pagamento, depósito, anulação e substituição de título…

diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) o § 3 Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. o § 4 O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de…

cautelaridade como seu elemento principal, salvo uma ou outra medida do art. 888, então não é cautelar os alimentos provisionais, não é cautelar: 1) A justificação 2) O protesto 3) A notificação 4) A interpelação 5) A homologação de penhor legal 6) Atentado entre outros. Vamos começar a ver a partir da justificação. A justificação é tratada no CPC no art. 861 ao art.866. Em regra a justificação é típica de dívida de jurisdição voluntária. Não há ali no sentido…

capital que estava em poder do devedor, com isso, o credor usufruía todas as utilidades econômicas da coisa até pagar-se do capital emprestado ao devedor e juros decorrentes. Hoje, no nosso sistema jurídico, quatro são as figuras de garantia real: O penhor, a anticrese, a hipoteca e a alienação fiduciária dada em garantia, ou melhor, a propriedade fiduciária, conforme arts. 1.361 a 1.368 do CC. 2.2 CONCEITO Segundo Orlando Gomes: "O direito real de garantia é o que confere…

sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. Art. 704 - Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - O Ministério Público, nos casos previstos em lei. Parágrafo único. Podem promover a execução ou nela prosseguir:…