Homologação De Divórcio Estrangeiro

submeter-se a ela, por acordo expresso ou renúncia tácita à jurisdição brasileira, será homologável a sentença estrangeira. Neste caso surge a questão relativa aos efeitos das cláusulas de eleição de foro em um contrato: se eleito o foro estrangeiro, esta escolha impediria o recurso à jurisdição nacional, ainda que presente uma das hipóteses do art. 88. A questão, entretanto, foge à proposta do presente trabalho. O art. 89 do Código de Processo Civil determina a competência…

............................................................................ 12 2.3. A nacionalidade na CRFB:...................................................................................... 13 3. Naturalização – Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), CRFB/88 (Título II, capítulo III), e Lei 818/49 – comentários: ........................................................................................................ 16 3.1. Artigo 121: ......................................................

direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR -> CPC, art. 337 e LICC, art. 14 -> o próprio juiz nacional deve aplicar o direito estrangeiro -> se supõe ser do conhecimento de todos -> não estando descartada que as partes venham a faze-lo -> colaboração das partes (RESP 254544/MG) de que forma? o texto, a vigência, o sentido e o alcance na norma -> cabe ao juiz aplicar…

CELEBRADO FORA DO PAÍS, PERANTE AUTORIDADE DIPLOMÁTICAC BRASILEIRA Estando o brasileiro fora do território nacional, poderá celebrar o matrimônio segundo as leis brasileiras (art. 18, LINDB). Art. 1.544, CC – o casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta o 1º ofício da…

discriminação. TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…

podendo os estatutos ou o ato constitutivo indicar outro lugar. Se ela tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados, inclusive para as pessoas jurídicas com sede no estrangeiro. Para as pessoas jurídicas de direito público, o Código Civil brasileiro estabelece que o domicílio da União é o Distrito Federal; dos estados, as respectivas capitais; e dos municípios, o lugar de funcionamento da administração…

estranhos, que atestem conhecer os nubentes e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar. - Certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior ou do registro da sentença do divórcio. - Certidão da sentença do divórcio proferida no estrangeiro, com a devida homologação pelo STJ (CPC, arts. 483; Lei nº 6.515/77, art. 49) - Certificado de exame pré-nupcial se se tratar de casamento de colaterais do 3º grau (Decreto-lei nº 3.200/41) 2- PUBLICIDADE NOS…

entra em vigor. No período da “vacatio legis” permanece em vigor a norma anterior. Em nosso ordenamento jurídico, se a lei expressamente não determinar de outra forma, a “vacatio legis” é de 45 dias a contar da publicação. § 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Na época da edição da LICC, 1942, não existiam recursos tecnológicos suficientes para agilizar a troca de informação,…

procedimentos cautelares específicos, disciplinados no CPC? R.: Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos. O CPC indica ainda 8 procedimentos cautelares diversos, constantes do art. 888. 608) O que é arresto? R.: Arresto é a apreensão…

1 Evolução histórica dos conceitos de família e divórcio 1.1 Evolução histórica do conceito de família O termo “família” é derivado do latim “famulus”, que significa “escravo doméstico”. Este termo foi criado na Roma Antiga para designar um novo grupo social que surgiu entre as tribos latinas, ao serem introduzidas à agricultura e também escravidão legalizada. Falar sobre o Direito de Família requer um estudo histórico-evolutivo em relação à família como instituição, sobre a qual…