Homologação De Divórcio Estrangeiro

Ementa SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA LEI 11.419/06. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I ­ Trata­se de pedido de homologação de sentença estrangeira que dispõe sobre o regime de guarda e visitação de menor. II ­ No caso, o pleito está em conformidade com os arts. 5º e 6º da Resolução nº 9/2005 deste eg. Superior Tribunal de Justiça…

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Título: Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Autor: António José Fialho Colaboração científica: Manuel José Aguiar Pereira e Helena Bolieiro Ano de Publicação: 2012 ISBN: 978-972-9122-25-5 Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt Centro de Estudos Judiciários Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de…

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Título: Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Autor: António José Fialho Colaboração científica: Manuel José Aguiar Pereira e Helena Bolieiro Ano de Publicação: 2012 ISBN: 978-972-9122-25-5 Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt Centro de Estudos Judiciários Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de modo a ser…

matérias distintas: a nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, o conflito de leis e o conflito de jurisdições, havendo ainda uma corrente liderada por Antoine Pillet, que adiciona, como quinto tópico, os direitos adquiridos na sua dimensão internacional. - No Brasil, divergem os autores, entendendo alguns que objeto se circunscreve ao conflito de leis, aceitando, todavia, que se estude a nacionalidade e a condição jurídica do estrangeiro como pressupostos didáticos da…

Instância é o grau de jurisdição; Entrância é o grau administrativo das comarcas e das carreiras de juízes e promotores estaduais. Quanto ao objeto: de equidade – quando traz arbitragem e processo penal para fins sociais ou voluntária – quando a homologação (aprovação) é da vontade das partes. Quanto ao organismo jurisdicional: Estadual ou Federal Quanto à competência: plena – quando o juiz tem competência para decidir todos os casos ou limitada quando sua competência é restrita a…

Fornecem, como já foi dito, os arts. 88 e 89 do Código de Processo Civil os parâmetros necessários à resolução da questão. Pelo princípio da efetividade, "o juiz brasileiro só atua, relativamente àquelas causas de alguma forma vinculadas a país estrangeiro, se houver possibilidade de tornar efetiva, de realmente fazer cumprir sua sentença". A lei processual brasileira estabelece dois casos de atribuição exclusiva de competência à autoridade brasileira e outros para os quais é ela…

absoluta: Imperador com todo o poder, burocracia toma conta de todas instituições FONTES DO DIREITO: Criação de constituições imperiais, revolução no direito romano com a divisão: IUS GENTIUM “DIREITO DOS POVOS” (Normas do dto romano aplicáveis à estrangeiros) e IUS CIVILE (Criação de leis escritas) “O digesto de Justiniano” – Ultima criação da ciência jurídica romana, importante para o dto moderno. Direito Natural x Direito Positivo (Realidades distintas) DIREITO…

normas de Direito Privado e de Direito Público. Arts. 1º ao 6º - Aplicação da Lei no Tempo Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide…

protestativo, é indiscutível a natureza decadencial desse prazo. O art. 657, parágrafo único, apesar de não apontar a natureza do prazo, substitui o termo “prescreve” por “extingue-se” para se referir ao prazo de um ano. Não se confundindo no caso de homologação por sentença da partilha amigável, previsto no art. 648, I, que será cabível ação rescisória, o mesmo ocorrendo se a partilha for feita com preterição de formalidades legais (inciso II) e se for preterido herdeiro ou incluído…

valor da contribuição para criar e educar os filhos; § 1º Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. Art. 697. Do divórcio consensual, observados os requisitos legais, poderão ser requeridos em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições…