Resposta a Acusação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA 2ª VARA DE PRECATÓRIAS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. Autos nº 2007.01.1.042775-0. (Autos de origem nº 011405057617-1) (Deprecante: 1ª Vara da Comarca de Ibirité/MG) Nos autos do processo decorrente da ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA lhe move, vem ANDRELINO FERREIRA VEIGA, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, apresentar a Vossa Excelência sua defesa prévia, para dizer que se reserva no direito de adentrar no mérito da causa no decorrer da instrução criminal. Tendo em vista que o Denunciado, devidamente orientado, deixou de apresentar à Defensoria Pública o rol de testemunhas, aproveita-se a oportunidade para arrolar as mesmas testemunhas constantes da denúncia (fl. 04 da precatória), cuja intimação delas desde já se requer. De todo modo, o Denunciado responde pela prática do crime de homicídio, na modalidade culposa. O homicídio culposo é previsto tanto no Código Penal Brasileiro (artigo 121, §3º) como no Código de Trânsito Brasileiro (artigo 302). No primeiro diploma repressivo, a pena em abstrato é de detenção, de um a três anos. No segundo, a pena em abstrato é de detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

chocando-se com o poste, ricocheteou, e veio a atingir um dos menores, matando-o. “A” foi denunciado e processado perante a 1.ª Vara do Júri da Capital, por homicídio simples – art. 121,caput, do Código Penal. O magistrado proferiu sentença desclassificatória, decidindo que o homicídio ocorreu na forma culposa, por imprudência, e não na forma dolosa. O Ministério Público recorreu em sentido estrito, e a 1.ª Câmara do Tribunal competente reformou a decisão por maioria de votos, entendendo…

chocando-se com o poste, ricocheteou, e veio a atingir um dos menores, matando-o. “A” foi denunciado e processado perante a 1.ª Vara do Júri da Capital, por homicídio simples – art. 121,caput, do Código Penal. O magistrado proferiu sentença desclassificatória, decidindo que o homicídio ocorreu na forma culposa, por imprudência, e não na forma dolosa. O Ministério Público recorreu em sentido estrito, e a 1.ª Câmara do Tribunal competente reformou a decisão por maioria de votos, entendendo…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara __ do Tribunal do Júri da Comarca de ... . JERUSA, já qualificada nos autos do processo nº..., por meio de seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão que o pronunciou pelo o crime de homicídio doloso simples na modalidade dolo eventual (art. 121, “caput” e art. 18, inciso I, parte final, ambos do CP), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para interpor Recurso em Sentido Estrito, com fulcro…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ITU – SÃO PAULO Processo n°.: LUIZ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado fulano, OAB, interpor, com fulcro no art. 581, IV do Código de Processo Penal,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, no decênio legal. Assim, requer que seja recebido o presente recurso, bem como seja determinado o seu processamento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO JURI DA COMARCA DE... JERUSA, já qualificada nos autos do processo número...., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que a pronunciou, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para interpor o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC. AUTOS Nº 2013.041306-3 JERUSA FORTE DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, à presença de Vossa Excelência, através de seu defensor ao final firmado, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conformando com a respeitável sentença de pronuncia contra o recorrente (fls.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº...., da 1ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº. ................. “A”, já qualificado, nos autos do Recurso em Sentido Estrito em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRINGENTES, ao v. acórdão de fls. ...., com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.…

Apelação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACEIÓ-AL AUTOS Nº 12345678-7/01 JOÃO DO GALLO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da ação penal movida pela justiça pública, comoincurso no crime de homicídio simples (art.121,caput, do CP), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fundamento no art.593 e incisos do CPP e art.82 da lei nº…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... DO ESTADO DO .. JERUSA, já qualificada nos autos de Nº ..., que lhe move Justiça Publica , por seu advogado que essa subscreve inconformada com a decisão que a pronunciou vem respeitosamente perante vossa excelência interpor, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581,IV do código de Processo Penal. Requer que seja recebido e processado o presente recurso e , caso…