2 Embargos Infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº...., da 1ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº. .................

“A”, já qualificado, nos autos do Recurso em Sentido Estrito em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRINGENTES, ao v. acórdão de fls. ...., com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Requer seja o presente recebido e seja ordenado o seu processamento, com as razões em anexo.

Termos em que,
Pede Deferimento.

LOCAL, DATA.
Advogado...
OAB/SP nº. ....

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES
Embargante: “A”.
Embargada: Justiça Pública.
Recurso nº. ..., da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
Em que pese o notório saber jurídico da nobre Turma Julgadora, impõe-se a reforma do v. acórdão, pelas razões que passa a expor.

DOS FATOS
O embargante, policial militar, fora de serviço, dirigia seu automóvel em São Paulo, Capital, quando parou para abastecer seu veículo. Dois adolescentes, que estavam nas proximidades, começaram a importuná-lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas.
Assim, o embargante, pegando no porta-luvas do carro seu revólver, deu um tiro para cima, com a intenção de assustar os adolescentes. Contudo, o projétil, chocando-se com o poste, ricocheteou, e veio a atingir um dos adolescentes, matando-o.
Logo, o embargante fora denunciado e processado perante a 1ª Vara do Júri da Capital, por homicídio simples – art. 121, caput, do Código Penal. O magistrado proferiu sentença desclassificatória, decidindo que o homicídio ocorreu na forma culposa, por imprudência, e não na forma dolosa.
Ocorre que, o Ministério Público recorreu em sentido estrito, e a 1ª Câmara deste Tribunal reformou a decisão por maioria de votos, entendendo que o crime deveria ser capitulado conforme a denúncia, devendo o