Hipóteses De Autoria Mediata Previstas No Codigo Penal

Direitos Humanos Fundamentais 1.5 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO A área de concentração da pesquisa é Direito Processual penal, Direito Penal e Direito Constitucional. 1.6 DURAÇÃO De julho de 2012 a outubro de 2013. 1.7 CURSO Direito 1.8 INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA Universidade do Oeste de Santa Catarina – Campus de Joaçaba. 2. OBJETO 2.1 TEMA Direito Processual Penal 2.2 DELIMITAÇÃO A Colisão de princípios constitucionais causada pela anuência do Estado com a quebra…

constituir providência temporária. Uma vez que cessada a causa determinante daquela medida o agente voltará a cumprir pena computando-se no seu tempo o período em que esteve internado” – (Miguel Reale, René Dotti, Andeucci, Marcos Pitombo). * Detração penal: é a contagem do tempo de pena privativa de liberdade e de medida de segurança do período em que ficou detido o autor em prisão provisória no Brasil ou no exterior, e de internação em hospital de custódia e tratamento. *…

civis e penais, por atos de seus representantes legais. Previsão esta decorrente da Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225, parágrafo 3º, que traz a mesma previsão. Porém, esse artigo 225, parágrafo 3º da Constituição Federal, traz diversas interpretações, inclusive aquela que não aceita a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, argüindo pela inconstitucionalidade da referida lei. Desse modo, o presente trabalho demonstrará se e como a responsabilidade…

Aula de direito penal 06/8 Parte Especial: dos crimes contra a vida 1-HOMICIDIO Caracterizado por matar alguém. O núcleo do verbo é matar. Para o operador de direito é necessário o conhecimento da parte técnica código penal. Mas o homicídio não é simples o código penal conceitua os outros e o que não estiver nesta qualificação é simples. não há um conceito para o simples e sim para o homicídio. O ser humano é tido como um homicida em potencial o direito pune a partir do…

1) O crime do artigo 149, CP, é crime contra organização do trabalho ou contra a liberdade individual? É de competência da Justiça Estadual ou Federal? Resposta: O crime tipificado no artigo 149 do Código Penal, “Redução a Condição Análoga à de Escravo”, é uma questão controvertida dentro do sistema jurídico brasileiro. A doutrina defende que a objetividade jurídica tutelada é o status libertatis (liberdade individual), mais especificamente a liberdade pessoal. Para Cezar Roberto Bitencourt1,

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários aos crimes do Código de Trânsito Brasileiro Material didático Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatorios, Cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. 1 Comentários aos crimes do código de trânsito brasileiro (Lei 9503/97) O…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ CURSO DE DIREITO FABIANO DE ARRUDA BIANCHINHO DIREITO PENAL IV CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO CURITIBA 2014 FABIANO DE ARRUDA BIANCHINHO DIREITO PENAL IV CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO Crime consumado e crime tentado com ênfase na desistência voluntária e no arrependimento eficaz Professor: Jairo. CURITIBA 2014 Introdução Uma…

Direito Penal II – Teoria do Delito N2 24/04/12 CAUSAL NATURALISMO Teoria normativa pura da culpabilidade – todos os vínculos foram normativos. Qual a função da pena – reprovação e prevenção do crime Art 59 Imputabilidade – capacidade de ser culpável. Art 22 – coação moral e irresistível. Portador de desenvolvimento incompleto ou retardado não era capaz de compreender a ação/crime. No dia no aniversario a partir da meia noite ja é imputável. Art. 127 –…

Sumário 1. Introdução ------------------------------------------------- 2 2. Culpabilidade --------------------------------------------- 2 3. Inexigibilidade De Conduta Diversa ------------------ 3 4. Hipóteses De Inexigibilidade De Conduta Diversa --3 4.1. Estado de necessidade exculpante -------------------- 4 4.2. Coação moral irresistível ------------------------------ 5 4.3. Obediência hierárquica -------------------------------- 5 4.4. Antijuridicidade proveniente de causas psíquicas