Hipóteses Carta

1) identificar a hipótese fática do julgado; 2) explicar os fundamentos dos votos dos ministros e identificar a problemática envolvendo a temática do concubinato e da União Estável; 4) explicar os fundamentos jurídicos da referida decisão; Hipótese fática do julgado:Ao falecer, Valdemar do Amor Divino Santos deixou certa pensão à satisfação do Estado, o que à época, era casado maritalmente com a mulher, o qual adveio da relação conjugal onze filhos. Paralelamente, o falecido…

mas volta a correr do ponto em que parou, quando incidiu a causa suspensiva. Já a interrupção provoca o retorno do prazo à estaca zero, como se nada tivesse corrido até então. Inciada a contagem, o prazo não será suspenso, salvo a existência das hipóteses previstas no artigo 265, I a III do CPC, ou se houver algum obstáculo que impeça a parte de se manifestar, como por exemplo, a retirada dos autos pelo adversário, a remessa deles ao contador, o movimento grevista que paralisa as…

direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a atribuição dada aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos chama-se competência tributária. A Carta Magna tratou de delimitar a competência de cada ente para instituir tributos, estas normas não são apenas formalmente constitucionais (previsão na Constituição, mas que poderiam ter sido tratadas por leis complementares ou ordinárias),…

Reforma constitucional diz respeito à alteração da constituição, por meio da promulgação das chamadas emendas constitucionais, nas hipóteses permitidas pelo constituinte originário. Guarda relação, portanto, com as efetivas modificações do texto constitucional, através de alteração, supressão ou acréscimo de normas constitucionais, nos termos expressamente fixados pela carta magna. Trata-se, portanto, de inequívoca manifestação do poder constituinte reformador. A mutação…

também (ob. cit. p. 133) que: "o Código Comercial em seu art. 253 veda que se conte juros sobre juros, exceto na hipótese de acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano em ano". E informa (idem): "Recentemente a 4ª Turma do STJ, no REsp. 124.780-RS, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, publicado aos 25-8-97, decidiu que: "Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é

•Versa o item 2 da Magna Carta que: “Também concedemos perpetuamente, emnosso nome e no de nossos sucessores, para todos os homens livres do reino deInglaterra, todas as liberdades, cuja continuação se expressam, transmissíveis aseus descententes”. Diz a CF/88, por sua vez, em seu art. 5º, II, que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.Temos, assim, preservada a não-intervenção do Estado na liberdade dos cidadãos, e esse é o primeiro…

muitas vezes o Estado se confunda com sua tríade: Estado soberano, Estado titular de direitos, Estado titular de obrigações. 15- Atualmente a relação obrigacional tributária e os mecanismos de defesa do contribuinte estão tão presentes no corpo da Carta constitucional de 1988, que não se invocam suas origens históricas. Os fatores históricos representam mais do que acontecimentos que alteram padrões, representam o processo antropológico do homem na defesa e conquista de direitos…

sendo aplicado apenas aos impostos. 2. Criticar a definição de contribuição como sendo “tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado”? Qual o sentido de “vinculado” neste definiens? Exemplificar, trazendo (se possível) à colação, exemplo de contribuição cuja hipótese de incidência consista em atividade estatal, confirmada por sua base de cálculo. A expressão…

consórcio que, se o Autor oferecesse o lance pretendido de R$ 9.501,00, poderia pegar a carta de crédito e o valor pago seria diluído nas parcelas vincendas para diminuir o valor pago mensalmente. Assim, após o pagamento da 1a parcela no valor de R$ 589,33, o Autor ofereceu lance no importe de R$ 9.501,00 em 15/05/14, sendo contemplado com a carta de crédito no valor de R$ 28.931,00. Após ser contemplado com a carta de crédito, o Autor optou por adquirir um bem de menor valor que seria…

1.570/1997, que depois foi convertida na lei em comento. A ADI tinha o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da MP, uma vez que estava havendo a interferência do Poder Executivo no Poder Judiciário, afrontando o que preconiza no art. 2º da Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal deferiu em parte a medida liminar para suspender até a decisão final os efeitos do art. 2º da MP nº 1570/1997. Entretanto a ADI restou prejudicada, por causa da ausência do aditamento da inicial, sendo a…