Hipóteses Carta

CARÊNCIA DE AÇÃO - alegada na contestação: art. 301, X. CARTA DE ORDEM - cumprimento de ordem do tribunal: art. 201. - expedida por meio eletrônico: art. 202, §3°. - requisitos essenciais: art. 202. CARTA DE SENTENÇA - execução; sentença estrangeira: art. 484. CARTA DE USUFRUTO - conteúdo, inscrição no registro imobiliário: art. 722. CARTA PRECATÓRIA - arrecadação de bens de herança jacente: art. 1.149. - cumprimento de ato processual: art. 201. - expedida por meio…

postulandi na seara dos juizados especiais. 2 PROBLEMA Verificar a efetividade do instituto do jus postulandi enquanto instrumento de garantia ao acesso à justiça em confronto com o quanto disposto no artigo 133 da Carta Magna. 3 HIPÓTESE De acordo com o artigo 133 da Carta Constitucional, as partes devem ser representadas por um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo sua presença indispensável. No entanto, a legislação pátria tem admitido casos…

subsequentes com ele interligados, observados os parágrafos do art. 249. Se o processo se concluir, sem que a nulidade absoluta tenha sido detectada, cumprirá verificar se há ainda possibilidade de ajuizamento da ação rescisória, o que ocorrerá nas hipóteses do art. 485, do CPC OS ATOS PROCESSUAIS INEXISTENTES   Além das irregularidades e das nulidades, tem-se admitido (embora não de forma unânime) a existência de uma terceira categoria de vícios, que podem macular o processo: a…

Gincana 1. Criar um grito de guerra (10 pontos) Toda a equipe deverá participar dessa prova 2. Aritmética com Cartas (10 pontos) A equipe deverá escolher 1 participante para realizar essa tarefa. 3. Confecção de 10 origames (10 pontos) Sortear os envelopes contendo os origames A equipe deverá escolher 2 participantes para realizar essa tarefa. 4. Mover palitos (10 pontos) A equipe deverá escolher 1 participante para realizar essa tarefa. 5. Quadrado mágico (10 pontos) …

legitimado ativo e passivo, existir a possibilidade jurídica do pedido, observando os casos onde este remédio é inadmissível, por exemplo, não é permitido interpor habeas corpus durante estado de sítio; nos casos de punições militares; em qualquer hipótese em que não haja atentado contra a liberdade de locomoção; contra pena de multa; visando ao reexame ou à valoração de provas; visando ao trancamento de inquérito policial quando se vislumbra crime em tese; contra o simples indiciamento…

alimentares, através do levantamento de hipóteses e escolha da melhor dentre elas; e experimentar o funcionamento da dinâmica das cadeias alimentares, realizando observações e elaborando conclusões com os resultados obtidos. As avaliações foram realizadas de forma escrita e oral. Os resultados observados nas avaliações demonstram que os alunos conseguiram atingir os objetivos propostos, devido ao fato de que a maioria dos grupos e/ou alunos conseguiu obter as hipóteses corretas e…

de pet grande; 2 canudos; Água; 2 garrafas de mini pet; Cola quente; Areia fina para encher uma garrafa de mini pet; 1 tesoura; 1 palito de churrasco; 1cartolina de cor clara; Relógios atuais (que não estão em uso). 2 - Levantamento de hipóteses Conduzir os alunos a um questionamento a respeito do conhecimento que eles têm do assunto, colocando a importância da observação do sol, da lua, das estrelas, pelo homem para a medida de tempo. 3 – Experimentação Cada grupo deverá…

Soberania e complementaridade voltado para o Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a Constituição brasileira de 1988. A pergunta que foi apresentada é: o Tribunal seria uma intervenção indevida no exercício da soberania nacional, tendo em vista a Carta de 1988? Ela enfrenta essa questões a partir de três raciocínios diferentes, sendo estes: A primeira delas é como compreender o conceito de soberania à luz do movimento de internacionalização dos direitos humanos; qual é o impacto…

Para a garantia de tão importantes funções, a instituição foi dotada de uma série de garantias e princípios. O §1º do art.127 da Carta Magna fixa os princípios institucionais do Ministério Público. Sua observância é cogente e qualquer ato que destoar deles será inválido, eivado de inconstitucionalidade. São três os princípios institucionais enumerados no texto da Carta Magna: a unidade; a indivisibilidade; e a independência funcional. 3.1-A Unidade Institucional A unidade…

ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixandolhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para…