Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

(Parecer nº __); Consulente/ interessado: trata-se da pessoa que solicitou a opinião daquele profissional (Consulente: ________); Assunto a ser tratado: é preciso que se estabeleça de uma forma sucinta o assunto do qual se está tratando, ex. dispensa de licitação (Assunto: _________); Ementa: trata-se da utilização de palavras-chave que identifica tudo aquilo que se está escrevendo. Exemplo: uma empresa pública requer a opinião técnico-jurídica a respeito de contratação de pessoal sem…

fazendo-se necessários ante o teor da decisão proferida, tudo, em exercício da ampla defesa e devido processo legal. Os presentes Embargos ainda guardam caráter de prequestionamento para fins de interposição de recurso extremo, no futuro, se o caso – hipótese do artigo 268, II, do RISTJ cc artigo 102, III, “a”, da CF. Preliminarmente, requer a Embargante que os presentes embargos sejam conhecidos, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, interrompendo-se,…

Punitivos ............................................................................................................. 99 4.8. Classificação dos Atos Administrativos ............................................................................ 99 5 - Licitação Pública. .................................................................................................................. 101 5.1. Conceito…

doutrinadores é a utilização da Teoria das Nulidades no âmbito administrativo. Para a teoria das nulidades há um dicotomismo nas idéias dos atos nulos e atos anuláveis. Os atos nulos não comportam sanação ou conserto devendo ser cada um deles anulado por inteiro com efeito ex tunc. Os atos anuláveis são aqueles que comportam conserto, ou sanação, assim, sendo, aceitam o ajuste e a manutenção de seus efeitos, que no caso são ex nunc. No direito administrativo há duas teorias para…

de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) - até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) - até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (...).” Faculdade Tapajós Instituições de Direito Público e Privado 27 Trata-se do pagamento das verbas resilitivas (pelo término do contrato) no prazo legal, sendo certo que o parágrafo faz menção às…

com o auxílio dos Tribunais de Contas. e) os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá·los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente. (ESAF/AFC/STN/2000) A prevalência do interesse público sobre 'o privado, característica essencial do regime jurídico-administrativo, está presente nas hipóteses abaixo, exceto: a) desapropriação por interesse social b) manutenção da…

de vontade de mais de uma pessoa. Ex: Contrato administrativo. 3. Quanto à sua estrutura: 3.1 Atos concretos: São aqueles que se exaurem em uma aplicação. Ex: Apreensão. 3.2 Atos abstratos: São aqueles que comportam reiteradas aplicações, sempre que se renove a hipótese nele prevista. Ex: Punição. 4. Quanto aos destinatários: 4.1 Atos gerais: São aqueles editados sem um destinatário específico. Ex: Concurso público. 4.2 Atos individuais: São aqueles editados com…

à função. A Lei nº 9.986 (parcialmente revogada pela Lei nº 10.871) dispôs sobre os servidores das agências reguladoras. SERVIÇOS PÚBLICOS Alguns autores adotam um conceito amplo, enquanto outros preferem um conceito restrito. Nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para a definição: Material: atividades de interesse coletivo Subjetivo: presença do Estado Formal: procedimento de direito público Serviço Público em sentido amplo é definido pelos…

PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA FABÍOLA FALCÃO DA CUNHA PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO: ANÁLISE DO INSTITUTO COM ÊNFASE EM SUAS VANTAGENS JOÃO PESSOA/PB 2008 FABÍOLA FALCÃO DA CUNHA PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO: ANÁLISE DO INSTITUTO COM ÊNFASE EM SUAS VANTAGENS Monografia apresentada à Universidade Potiguar – UnP, como…

externos internos. Em razão desse princípio e como dispõe o art. 60, parágrafo único do Estatuto, os contratos administrativos devem ser formalizados através de instrumento escrito, com exceção das pequenas compras para pronto pagamento. Salvo essa hipótese, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal. Uma das solenidades que rodeiam os contratos administrativos é o arquivamento deles em ordem cronológica e o registro de seus extratos, ressalvados os contratos relativos a direitos…