Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

dos bens das empresas estatais. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 30, p. 173- 186. 7. Fundações públicas. Revista de Informação Legislativa, ano 26, nº 101, p. 173-182, jun./mar. 1989. 8. Conceito e princípios da licitação. Boletim de Licitação e Contratos, p. 73-80, dez. 1988. 9. A gestão do patrimônio imobiliário do Estado. Cadernos Fundap, ano 9, nº17, p. 55-65, dez. 1989. 10. Concurso público. Natureza jurídica da importância paga para fins de inscrição. Boletim…

princípios. 5 Ato administrativo. 5.1 Conceito, requisitos e atributos. 5.2 Anulação, revogação e convalidação. 5.3 Discricionariedade e vinculação. 6 Contratos administrativos: conceito e características. 7 Lei nº 8.666/1993: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 8 Lei nº 8.112/1990. 8.1 Cargo, emprego e função públicos. 8.2 Disposições preliminares. 8.3 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 8.4 Direitos e vantagens. 8.4.1 Vencimento e remuneração.…

salvaguardá-lo ou de embelezá-lo. Com a benfeitoria, independentemente da natureza, se lhe acresce uma utilidade, que se apresenta capaz de facilitar o uso do bem, conservar o bem ou gerar uma volúpia no seu titular. Para o sistema jurídico, a benfeitoria dispensa o elemento ideológico, mas a caracterização ou a determinação de sua natureza se dá justamente com a definição da causa finalística, em decorrência da qual se emprega um novo predicativo no bem, de ordem funcional, estética…

Rescisão Amigável, 220 5.2 Rescisão Judicial, 221 5.3 Rescisão Administrativa, 221 5.4 Rescisão por Arbitragem, 223 XVI Sanções Administrativas, 224 XVII Crimes e Penas, 226 XVIII Convênios Administrativos, 227 XIX Consórcios Públicos, 231 6 Licitação, 239 I Introdução, 239 II Conceito, 240 III Natureza Jurídica, 240 IV Disciplina Normativa, 241 1 Disciplina Constitucional, 241 2 Disciplina Legal, 242 V Destinatários, 243 VI Fundamentos, 246 Sumário xix 1 Moralidade…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO PREGÃO: NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO Por Katiuscia Rodrigues Cleto Bezerra Rio de Janeiro 2013 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO PREGÃO: NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO Monografia apresentada á Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Público.

suspensão. Desviou a finalidade da punição. OBS.: Quando tenho excesso de poder a competência é violada. Já quando tenho desvio de poder o elemento violado é a finalidade. · Próxima aula: organização da administração pública, atos administrativos e licitação. · Site: www.atualidadesdodireito.com.br/flaviacristina Perguntas: 1) Demolição de imóvel é exercício do poder de polícia também. 2) Divulgação dos salários infringe o sigilo? É supremacia do interesse público. Dizer quanto a…

ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo município, com veículos e servidores próprios e pelos prestadores de serviços contratados. As disposições desse Regulamento devem ser anexadas aos editais de licitação para a contratação de transporte escolar, com cópia integral ou transcrição de seu conteúdo. Também deve ser dado conhecimento do teor deste Regulamento a todos os servidores envolvidos com execução ou controle do transporte escolar.…

Rescisão Amigável, 2 1 8 5.2 Rescisão Judicial, 2 1 8 5 . 3 Rescisão Administrativa, 2 1 9 5 . 4 Rescisão por Arbitragem, 220 XVI Sanções Administrativas, 221 XVII Crimes e Penas, 224 XVIII Convênios Administrativos, 225 XIX Consórcios Públicos, 228 6 Licitação, 237 I II III IV Introdução, 23 7 Conceito, 238 Natureza Jurídica, 238 Disciplina Normativa, 239 1 Disciplina Constitucional, 239 2 Disciplina Legal, 240 V Destinatários, 241 VI Fundamentos, 243 Sumário 1 Moralidade…

o que, com base na teoria do órgão, não invalidará os seus atos se praticados de acordo com o ordenamento jurídico, pois, conforme já dito, consideram-se praticados pela pessoa jurídica a qual integra. Por fim, é importante destacar que nas hipóteses de impedimento14 e suspeição15 previstas na Lei 9.784/99, não há vícios de competência, mas sim vícios de capacidade do agente público. FORMA De acordo com Hely Lopes Meirelles, exteriorizador do ato administrativo”16. é “o …

estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (g.n.) [...] Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra…