Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

FUNCIONAL DA EMPRESA ........................................................................................ 95 1.4. SALÁRIOS-NÍVEL SALARIAL DOMINANTE NA EMPRESA.............................................................. 96 1.5. VALOR-LIMITE DE LICITAÇÃO ......................................................................................................... 97 1.6. CUSTO DIRETO, PRAZO E DEMANDA DE PESSOAL DE PRODUÇÃO ......................................... 97 1.7.…

....................................................................................................64 7.2.7 Da concessão ilícita de benefício ........................................................................65 7.2.8 Da fraude ou indevida dispensa de processo licitatório ......................................66 7.2.9 Da ordem ou permissão para efetivação de despesas indevidas .......................69 7.2.10 Da negligência quanto à arrecadação de rendas ou tributos .......................

se mostram suficientes para solucionar as situações de colisão entre princípios constitucionais. Os princípios são afetos a uma dimensão de peso (valoração) que as regras jurídicas sob a forma dispositiva (descrição fática + conseqüência) não comportam, gerando colisões, sobretudo no caso da Constituição de 88, dado que nitidamente compromissória, alberga ideologias ambíguas que permearam todo o processo constituinte em confronto. Daí pode-se perfeitamente inferir que determinado…

“das limitações do poder de tributar”. Por esse motivo – serem as imunidades limitações à competência tributária – toda e qualquer hipótese de imunidade deve estar, obrigatoriamente, contemplada no próprio texto constitucional. Existem autores que afirmam serem as imunidades mais do que simples limitações da competência tributária, uma vez que as hipóteses de imunidades já se encontram no texto constitucional desde sua promulgação. Para esses autores, as imunidades seriam…

em cinco anos, contados da data de ocorrência dos D 3. fatos. UnB/CESPE – OAB Exame de Ordem 2009.1 Caderno DELTA –2– QUESTÃO 11 No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta. A Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. B Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória. C…

27 9. Plano de contas Aplicado ao Setor Público.................................................................27 10. Balanços Públicos......................................................................................................29 11. Licitação....................................................................................................................50 Referências…

arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ou o Estado respondam, ou que, em nome destas, assuma obrigações de natureza pecuniária. a. b. c. d. e. ( ( ( ( ( ) ) ) ) ) Ordenar despesas. Realizar licitação e empenho. Justificar suas ações. Fiscalizar suas ações. Prestar contas. Página 8 w ww.pciconcursos.com.br TCE/SC • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 26. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a…

segredos constitucional (sigilo bancário, fiscal, postal, telefônico e profissional). Podem ser quebrados por ordem judicial, exceto o sigilo profissional. O sigilo telefônico pode quebrado apenas para fins criminais. - Segurança Nacional – Dispensa de licitação para aquisição de material bélico. IV) Princípio da Impessoalidade Aplica-se a reação estabelecida entre a Administração Pública e o particular, para estabelecer que esta relação não pode ser orientada por…

CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E SUA CAPACITAÇÃO PARA ANALISAR E JULGAR AS CONTAS DE VALOR ATÉ A LICITAÇAO DISPENSADA: uma necessidade. RIO DE JANEIRO 2004 5 JOSÉ MARINHIO FILHO O FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E SUA CAPACITAÇÃO PARA ANALISAR E JULGAR AS CONTAS DE VALOR ATÉ A LICITAÇAO DISPENSADA: uma necessidade. Monografia apresentada à Universidade Veiga de Almeida, em curso ministrado em Belo…

Administrativos 1. Conceito de contratos administrativos Ajustes que a administração nesta qualidade celebra com pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, para consecução de fins públicos, segundo regime de direito publico e precedida em regra de licitação. A administração celebra contratos que nem sempre podem ser chamados de contratos administrativos, porque para serem chamados assim precisam ser de regime de direito público. Existem contratos que serão regidos pelo direito…