Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

parâmetros mais rigorosos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. A quantidade e a gravidade dos crimes praticados contra vítimas diversas, a diversidade de local e de tempo de execução, indicam habitualidade ou reiteração criminosa, que não comportam o benefício da unificação das penas pela continuidade delitiva; 3. A pena de inabilitação para exercício de cargo/função pública, prevista no art. 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei 201/67, é extinta, necessariamente, se houver…

forma equilibrada. O princípio da legalidade não pode se vincular a excessiva formalidade ou a função burocrática do Estado17, com o comprometimento da celeridade e eficiência das decisões e acções administrativas. A melhor eficiência, todavia, não dispensa os direitos fundamentais atribuídos ao cidadão na Carta Magna, devendo observar a legalidade, a legalidade administrativa, como é sabido, implica em exigências das mais diversas ordens no trato e condução dos "negócios públicos".…

exige publicidade, o que afirma a indispensabilidade do processo, etc). Aplicação dos princípios jurídicos (método da ponderação): Obs.: A aplicação de um preceito é feita pelo método da subsunção, ou seja, basta que se verifique se a hipótese está contida na norma e se, por sua vez, o conteúdo da norma, a ele diretamente aplicável, está compreendido em norma de hierarquia superior. Em caso de colidência de preceitos, o método de subsunção se vale dos três critérios clássicos…

preservado o interesse da coletividade. Por fim, quando um particular quiser contratar serviços para a sua empresa, poderá decidir em relação à empresa que desejar. A Administração, ao contrário deverá abrir licitação, de acordo com o art. 37, XXI da CF. Isto porque, abrindo a licitação, irá contratar a proposta que tenha se revelado a melhor entre todas aquelas que se apresentaram – princípio da eficiência, visando à preservação dos interesses da coletividade. A esse conjunto de…

É o sistema adotado no Brasil. É importante ressaltar que no Direito Brasileiro alguns autores não reconhecem a expressão “coisa julgada administrativa”, tendo em vista que o Poder Judiciário poderá rever as decisões administrativas que não comportam mais recurso na esfera administrativa. c.2) Sistema Administrativo ou Dupla Jurisdição ou Contencioso Administrativo: Nesse sistema, fica vedado o conhecimento do Poder Judiciário de atos da Administração Pública. Há uma dualidade de…

objetivas. Você somente poderá sair em definitivo do Local de Prova após de corridas 2h (duas horas) do seu início. 6. Na Folha de Respostas , confira seu nome , número do seu documento de identificação e cargo escolhido. 7. Em hipótese alguma lhe será concedida outra Folha de Respostas . 8. Preencha a Folha de Respostas utilizando caneta esferográfica de tinta azul ou p reta. Na Folha de Respostas de questões objetivas, preencha completamente o cí …

o contrato que possui objeto amplo, impreciso e não claramente definido. Não há como saber, após a assinatura do contrato, quais serviços serão executados pelo contratado. Geralmente, contratos desse tipo são originados quando há dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo muitas vezes utilizados para a contratação de serviços de consultoria, assessoria, elaboração de projetos de engenharia, etc. Dado que o objeto de contratação é vago, serviços muito diversos, inclusive sem qualquer…

poderes. A autoexecutoriedade ocorrerá nos casos em que estiver expresso na lei e quando se tratar de medida urgência, quando puder ocausionar prejuizo a administração quando não realizado determinado ato de imediato, ou seja, haverá atos que não comportam a autoexecutariedade. Alguns autores desdobram a autoexecutoriedade em duas esferas: Exegibilidade – meio pelo qual a administração toma decisões executórias criando obrigações para o particular sem necessidade da interferência do…

controle. Ex: entidades privadas de ensino e assistência social, que são integralmente reguladas pelo direito privado. -Classificação: .serviços delegáveis: são aqueles que por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. Ex: transporte coletivo, energia elétrica, sistema de telefonia. .serviços indelegáveis: são aqueles que só podem ser exercidos pelo Estado diretamente. Ex: defesa nacional,…

............. 118 5. Concessão de Serviços Públicos: quadro legal do processo de licitação e contratação................... 119 5.1. Conceito de concessão e permissão........................................................................................ 119 5.2. Licitação: obrigatoriedade, objetivos e dispensa....................................................................... 122 5.3. Processo de licitação....................................................................................