Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

área delimitada no decreto, podendo incidir as restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, bem como a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, e prisão por crime contra o Estado ou por outros motivos, por período não superior a dez dias, salvo autorização do Judiciário. Controle: O Presidente da República tem a faculdade de decretar o estado de…

extraditado. d) tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas há privilégio ao brasileiro naturalizado. e) estrangeiro pode ser extraditado por crime político ou de opinião. 8. Assinale a assertiva correta: a) A lei pode estabelecer hipóteses de exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário, ainda que presentes a lesão ou a ameaça a direito. b) É pública a votação dos jurados no processo do júri. c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia…

inválido. A lei pode prescrever também requisitos procedimentais (atos que obrigatoriamente devem ser praticados de forma válida antes dos outros para que esses últimos sejam válidos). Ex: A prática da classificação sem habilitação na licitação causa invalidade. Finalidade É a razão jurídica pela qual um ato administrativo foi abstratamente previsto no ordenamento jurídico. O administrador, ao praticar o ato, tem que fazê-lo em busca da finalidade para o qual foi…

e Transporte, e do resultado final do concurso para as demais áreas e especialidades. Observações: C C C Não serão objeto de conhecimento recursos em desacordo com o estabelecido no título DOS RECURSOS das Instruções ao Candidato. Em nenhuma hipótese o CESPE e o TJDFT prestarão, por telefone, informações relativas à posição do(a) candidato(a) no processo seletivo. É proibida a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo, sem autorização expressa do CESPE/UnB.

uma vez que regidos, em maior ou menor grau, pelo Direito Público. Porém, as empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias) realizam, quase sempre, atos regidos pelo Direito Privado. Excepcionalmente, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, são praticados atos regidos pelo Direito Público, ou seja, atos administrativos. Por exemplo: licitações e concursos públicos. Realizado por agentes públicos: todas as pessoas que, de alguma forma,…

na eficácia do sistema de distribuição no setor público; • no desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução dos preços dos produtos, viabilizando, inclusive, o acesso da população aos produtos no âmbito privado. Essas diretrizes comportam um conjunto de prioridades, entre elas a descentralização da Assistência Farmacêutica. Ainda, de acordo com essa política, o processo de descentralização preconizado contempla a padronização dos produtos, o planejamento adequado e…

Apostila: Apostila é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade e aposentadoria), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas etc.), desde que essa correção não venha a alterar a…

concretização dos direitos fundamentais, inerentes a todos os indivíduos, entende-se a responsabilidade estatal há de ser objetiva, eis que esta transparece melhor proteção dos interesses coletivos e individuais. Por fim, serão abordadas as três hipóteses encontradas para a responsabilização civil do Estado mesmo na prestação de Serviço Público por concessionárias que atuam em seu nome, sendo este assunto de extrema relevância para a sociedade atual, levando em consideração o frequente…

Apostila: Apostila é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade e aposentadoria), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas etc.), desde que essa correção não venha a alterar a…

saúde são, ao contrário da previdência, realmente prestadas independente de contribuição, mas isso não quer dizer que as ações assistenciais não sejam abrangidas pelo Princípio da Préexistência da Fonte de Custeio (Art. 195, § 5°, CRFB/88), pois a dispensa é da contribuição do beneficiário direto, ou seja, daquele que receberá a prestação assistencial ou médica. Naturalmente, haverá custeio para essas prestações positivas do Estado, até porque direitos não “dão em árvores”. Quem…