Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

particulares. Através das receitas correntes, receitas derivadas: ex: originárias da atividade agrícola. Pergunta: Como se dá a materialidade fática da atividade financeira? Resp: licitação em qualquer de suas modalidades, depende do que se adequar. Compra serviços através de concursos. O que não for licitação dispensa ou inexigibilidade. Necessidades Públicas. Quando em determinado grupo social costuma ser satisfeito pelo serviço público, ou seja, quando o Estado ou outra pessoa de…

quais pode ser destacado o art.179. Incentivos fiscais, subsídios e oferta de crédito em condições diferenciadas são exemplos de medidas de fomento que notabilizam essa modalidade interventiva. Tanto a absorção como a participação configuram hipóteses de intervenção no domínio econômico, ao passo que a direção e a indução são ensejadoras da intervenção do Estado sobre o domínio econômico (GRAU, 2008). Diferentemente, não se verifica intervenção, mas sim atuação, quando a ação do…

posta. Muitas das prerrogativas e sujeições típicas do regime jurídico-administrativo são manifestadas sob a forma de princípios. 2.4. Princípios Jurídicos Analise as seguintes normas constitucionais: Hipótese 1 "somente por lei específica poderá ser criada autarquia" Hipótese 2 "Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição" …

ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos (atos negociais e enunciativos, por exemplo), ocorrendo somente em duas hipóteses: 1ª) Quando existir expressa previsão legal; 2ª) Em situações emergenciais em que apenas se garantirá a satisfação do interesse público com a utilização da força estatal. Para responder às questões do CESPE: A…

2.4 O princípio da publicidade .................................................................................. 166 8.2.5 O princípio da eficiência ..................................................................................... 167 8.3 A Licitação ............................................................................................................. 168 8.3.1 Princípio da Vantajosidade .................................................................................. 169…

.................................... Arts. 165 a 168 Seção II Do Adiamento da Discussão .................................................................................................................................. Art. 169 Seção III Da Dispensa da Discussão .................................................................................................................................. Art. 170 Seção IV Do Encerramento da Discussão ..................................................

plenário do STF, esse processo vai ser julgado em primeira oportunidade pelo conjunto de ministros que compõem o STF. Por exemplo, o MS contra ato do presidente da república. Dessa decisão do pleno do STF não caberá recurso. A CF, então, já nos traz uma hipótese em que não há o duplo grau de jurisdição. Se houvesse no art. 5º, norma que autorizasse a conclusão em torno da existência do duplo grau de jurisdição constitucional, se esse art. 5º, LV da CF autorizasse a condição de existência…

neste conceito. a) desapropriação b) interdição c) tombamento d) servidão administrativa e) requisição administrativa 2. (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) Quanto ao direito propriedade e à desapropriação, assinale a opção correta. de A. A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal. B. De acordo com a jurisprudência do STF, a justa indenização na desapropriação de imóvel urbano deve ser observada no momento…

decorrente de ato ilícito”: isto distingue os tributos das multas; • Não se pode confundir, entretanto, que a hipótese de incidência não possa ser um ilícito, com o fato da ocorrência do fato gerador decorrer de uma atividade ilícita; • “pecúnia non olet” (HC 77.530-4/RS). Noções Introdutórias • O tributo sempre deve ser criado por lei (ou MP), sem exceções. Alterações de alíquotas, contudo, comportam exceções; • A atividade administrativa de cobrança é plenamente vinculada; •…

raciais em universidades Helton Kramer Lustoza 250 O compromisso de compra e venda e a vigência das Súmulas 84 e 239 do STJ Gerson Luiz Carlos Branco 267 A utilização do Sistema de Registro de Preços por órgãos que não participaram da licitação: uma análise do art. 8º do Decreto Federal nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 Thiago Dellazari Melo 286 O monumento bárbaro: desconcertando o sistema penal entre violência, crime e logos Alexandre Costi Pandolfo 295…