Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito.8 Entretanto, assevera Hugo de Brito Machado:9 Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não está sujeito ao tributo. Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a tributação do ilícito. É importante, neste particular, a distinção entre hipótese de incidência que é a descrição…

integração com outras áreas como recursos hídricos, saúde, meio ambiente, desenvolvimento urbano. A sustentabilidade financeira deve ser assegurada por meio de cobrança, outra importante conquista. Ponto importante da legislação também é a dispensa de licitação para contratação de associações e cooperativas de catadores para os serviços de coleta seletiva de recicláveis, sinalizando a necessidade de remuneração desse serviço, realizado hoje na informalidade. Essa nova…

próprio nome, com incentivo do Estado, manifestado na transferência de recursos públicos, permissão de uso de bens públicos, etc. A Adm. Pública, ao contratar serviços a serem prestados pelas organizações sociais, está dispensada de realizar licitação, desde que aquele serviço esteja previsto no contrato de gestão celebrado pela organização social. - Organização Social de Interesse Público (OSCIP): são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de

pela identificação (especificação), classificação, codificação, cadastramento e catalogação de material. * Aquisição / Compra de Material - subsistema responsável pela gestão, negociação e contratação de compras de material através do processo de licitação. O setor de Compras preocupa-se sobremaneira 9 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www.estudioaulas.com.br Professor Wendell Léo Recursos Materiais - Administração Material para Acompanhamento com o estoque de matéria-prima. É…

existem desde a criação do ato até o momento em que este passa a produzir os seus efeitos típicos, tendo relação com os atos que dependem de outro ato controlador, por parte da autoridade competente (ex.: atos sujeitos à ratificação, como a dispensa de licitação prevista na Lei Federal nº. 8.666 de 199313), o qual funciona como uma espécie de condição de eficácia do ato controlado.14 Os efeitos atípicos reflexos não obstam a produção dos efeitos típicos do ato administrativo, pois…

intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. -Intervenção Federal (art 34): Processo através do qual a União suspende, excepcional e temporariamente a autonomia dos Estados ou do Distrito Federal, em se verificando uma das hipóteses estabelecidas no art 34, CF. - Estado de Defesa (art 136): anormalidades LOCALIZADAS Em um ou mais locais, o presidente decreta Estado de Emergência e alguns direitos são suspensos § 1º - reunião, associação, sigilo de…

local", para as quais não existam normas gerais da União e suplementares (ainda normas gerais) dos Estados - nesta hipótese, a competência do Município é plena. 3 DIREITO AMBIENTAL Suely Mitie Kusano SUPLETIVA: Atribuições que se enquadrem no seu "interesse local", mas para as quais existam normas gerais da União e suplementares (ainda gerais) dos Estados. Nesta hipótese, o Município complementará a legislação federal e estadual, não podendo contrariá-las; isto é,

pessoa que com o juiz viva em economia comum. 2— O impedimento da alínea d) do número anterior só se verifica quando o mandatário já tenha começado a exercer o mandato na altura em que o juiz foi colocado no respectivo tribunal ou circunscrição; na hipótese inversa, é o mandatário que está inibido de exercer o patrocínio. 3— Nas comarcas em que haja mais de um juiz ou perante os tribunais superiores não pode ser admitido como mandatário judicial o cônjuge, parente ou afim em linha recta…

relação a que deve ser aplicada prioritariamente. A execução trabalhista (por quantia certa) busca a expropriação de bens. 2.3 Títulos que comportam execução trabalhista Previstos no artigo 876 da CLT; • Títulos Executivos Judiciais; • Títulos Executivos Extrajudiciais – só comportam Execução Definitiva. Termos de conciliação prévia: artigo 625 – D da CLT foi muito discutido na jurisprudência. O termo de conciliação é título…

LTDA) e a partir daí entrou no mercado de alimentação. No ano 2000 a organização ganhou sua maior licitação à Merenda São Paulo, que abrange boa parte de São Paulo (Capital e Municípios). Em 2004, ganhou sua primeira licitação fora de São Paulo, em Recife. Inicia-se a partir daí uma grande distribuição de merendas terceirizadas fora de São Paulo. E a partir de 2008, conseguiu a licitação em João Pessoa, na Paraíba. A empresa durante esses 10 anos de existência conquistou um…