Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

parte é soberana. E, quando pratica aquele ato de vontade, o aderente é levado a isso pela imperiosa necessidade de contratar”. O dispositivo, ao preceituar a sua aplicação, todavia, em casos de cláusulas obscuras ou ambíguas, vem limitá-lo a essas hipóteses, o que contraria o avanço trazido pelo Art. 47 do CDC prevendo o princípio aplicado a todas as cláusulas contratuais. O aderente como sujeito da relação contratual deve receber idêntico tratamento dado ao consumidor, diante do…

pena de serem desconsiderados; XVII – no curso da votação, a Comissão Eleitoral verificará a regularidade dos votos enviados sob registro postal, depositando a sobrecarta menor com o voto na urna, assegurado o devido sigilo, não se admitindo, em hipótese alguma, o voto enviado sob registro postal em desacordo com o estipulado nos incisos anteriores; XVIII – no caso de utilização de urna eletrônica, a Comissão Eleitoral disponibilizará urna apropriada para cumprimento do inciso anterior;…

insculpida no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao prever uma causa de diminuição de pena explicitamente vinculada ao novo apenamento, mais severo do que o anterior, da Lei 6.368/76, previsto no caput do art. 33, hipótese que vem sendo denominada de "tráfico privilegiado". - Referido dispositivo, afastada qualquer possível ofensa ao princípio da proporcionalidade, permite ao Magistrado que, diante da situação concreta, mitigue a sanção penal…

função social do contrato serve para limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de não contratar, como ocorre nas hipóteses de contrato obrigatório. Considerando o Código que o regime da livre iniciativa, dominante na economia do País, assenta em termos do direito do contrato, na liberdade de contratar, enuncia regra contida no art. 420, de…

razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes…

Ou Incompatibilidade Com O Oficialatodo Licenciamento, Da Anulação De Inclusão, Da Exclusão Da Praça A Bem Da Disciplina, Da Deserção, Do Falecimento E Do Extravio, Do Tempo De Serviço, Da Licença Para Acompanhar O Cônjuge, Das Recompensas E Das Dispensas Do Serviço, Da Prorrogação Do Serviço Policial-Militar E Das Disposições Finais E Transitórias 2. DECRETO Nº 43.245, DE 19 DE JULHO DE 2004, aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.…

presunção de conhecimento da norma é relativa, visto que a lei admite exceções, como o erro de direito, chamado de erro in juris. Hipóteses de erro de Direito Art. 8º da Lei de contravenções Penais – a norma pode deixar de ser aplicada Art. 65 do CP – se as circunstancias que sempre atenuam a pena Art. 139 – O erro é substancial quando sendo de direito (...), é hipótese que causa anulabilidade do negócio jurídico. Ex.: compra de terreno para edificar ou lotear, mas descobre que…

por meio da Lei nº 9.314, foram feitas alterações nesse Código. Entre as mudanças, pode-se destacar a introdução de um encargo incidente sobre as áreas com alvarás de pesquisa, a exclusão do limite de cinco alvarás de pesquisa por bem mineral e a dispensa da necessidade de registro específico para se operar como empresa mineradora. No entanto, essas alterações foram muito tímidas quando comparadas com as modificações feitas no setor energético e não buscaram adequar o Código de Mineração…

moralidade” (Revista Doutrina, no 8, 1999). 25) “O Futuro Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista” (Revista Doutrina, RJ, no 9, 2000) e Revista do Ministério Público [RJ], no 11, 2000). 26) “O pregão como nova modalidade de licitação” (Revista “Doutrina”, no 10, 2000). 27) “Regime especial dos servidores temporários” (Revista Ibero-Americana de Direito Público, vol. III, 2001). 28) “Ação Civil Pública e Inconstitucionalidade Incidental de Lei ou Ato…

seja recomendável. O que se pretende é lançar luzes ao leitor para o fato de que se faz necessário mais e mais estudos, mais e mais decisões, mais e mais discussões acadêmicas a se sedimentar o instituto. De qualquer sorte, tal fator não é, em hipótese alguma, óbice à sua aplicação. A definição, identificação e caracterização do assédio processual deve ocorrer no caso concreto e com lastro nos elementos gerais da responsabilidade civil – pois, como vimos, o assédio processual nada…