Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

REGIMES POLÍTICOS  refere-se à acessibilidade do povo e dos governantes ao processo de formação da vontade estatal. A participação do povo no processo decisório e a capacidade dos governados de influenciar a gestão dos negócios estatais comportam gradação variável em função do regime adotado. Dentro deste critério, temos: AUTOR: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO - professoramorim.com.br a) REGIME DEMOCRÁTICO - a Democracia pode ser: direta: aquele em que o povo exerce, por si,…

desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;…

A difícil questão da indenizabilidade da vegetação em APP na hipótese de desapropriação 9.2.9. Explorações consolidadas em APP 9.3. Apicuns e salgados 9.4. Reserva Legal (RL) 9.4.1. Definição legal 9.4.2. Natureza jurídica 9.4.3. Percentuais mínimos e Cota de Reserva Ambiental 9.4.4. Redução da Reserva Legal 9.4.5. Ampliação da Reserva Legal 9.4.6. Localização da Reserva Legal 9.4.7. Cálculo da Reserva Legal 9.4.8. Dispensa da Reserva Legal 9.4.9. Registro imobiliário e inscrição no

Justiça do Trabalho; 4) As execuções tributárias não estão sujeitas a concurso de credores ou habilitação em falência (art. 187 do CTN); 5) As ações de conhecimento de que é parte ou interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, hipótese em que a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). 8. Verificação de Crédito, Habilitação de Crédito e Quadro Geral de Credores (art. 7º e segs. da Lei 11.101/2005): Compete ao administrador judicial a verificação dos…

Para o geral dos litígios, o código prevê o procedimento comum, que, por sua vez, é desdobrado em ordinário e sumário. Em razão da matéria ou do valor da causa, simplifica-se o rito e surge o sumário (arts. 275 a 281). E para todas as demais hipóteses, que não tenham sido con- 4 HUMBERTO THEODORO JÚNIOR templadas pela lei nem com o sumário nem com algum procedimento especial, vigora o ordinário (art. 274). A par do procedimento comum, regulado no interior do processo de…

tamboretes. c) para uso profissional como bem de produção Ex: aquisição de uma máquina de fotocópias pelo escritório de contabilidade, de um ônibus pela empresa de transporte coletivo, de um aparelho de raio x pelo médico ou hospital. Quanto às hipóteses “a” e “b” não há divergência na doutrina e jurisprudência: a) quem adquire o bem para uso doméstico é sempre consumidor (destinatário final) tanto para minimalistas quanto para maximalistas; b) da mesma forma, quem adquire o bem…

regimeS políticoS  refere-se à acessibilidade do povo e dos governantes ao processo de formação da vontade estatal. A participação do povo no processo decisório e a capacidade dos governados de influenciar a gestão dos negócios estatais comportam gradação variável em função do regime adotado. Dentro deste critério, temos: a) regime democrático - a Democracia pode ser: direta: aquele em que o povo exerce, por si, os poderes governamentais, fazendo leis, administrando e julgando

satisfatório do curso. Assim, é imprescindível que seja feita a leitura do material antes de cada aula, bem como da bibliografia básica. Em relação aos casos geradores, é importante observar que, sempre que possível, foram escolhidos problemas que comportam duas ou mais soluções. Portanto, nos debates feitos em sala de aula, será possível perceber que, na maioria das vezes, o caso analisado poderia ter tido outra solução que não a dada por determinada corte. FGV DIREITO RIO 3…

DO ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90, ALTERADO PELA LEI Nº 9.527/97 - Consulta Ministro-Relator Adylson Motta Ministro-Revisor Lincoln Magalhães da Rocha .............................................. 82 SUFRAMA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE LICITAÇÃO COM ENTIDADES CONVENENTES - Prestações de Contas. Exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989 Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha ............................................. 117 DNER - COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO SOBRE TARIFAS DE…

brasileira, Tício deverá impetrar (A) ação popular. (B) mandado de segurança. (C) habeas corpus. (D) mandado de injunção. (E) habeas data. (C) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos. (D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou…