Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

um o seu direito. A definição de Ulpiano é formal, não indicando o conteúdo do seu de cada um. É que aquilo que deve ser atribuído a cada um varia no tempo e no espaço. Ora, o seu representa algo próprio de cada pessoa. Configura-se em várias hipóteses: receber o que se deu emprestado; pena proporcional ao crime; salário proporcional ao trabalho etc. A idéia de justiça não é apanágio do Direito, encontrandose, também, na Moral, na Religião e, com menos frequência, na Etiqueta. …

atendimento1@elsevier.com ISBN: 978-85-352-5751-9 ISBN (Versão Eletrônica): 978-85-352-6072-4 Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a…

brasileira, Tício deverá impetrar (A) ação popular. (B) mandado de segurança. (C) habeas corpus. (D) mandado de injunção. (E) habeas data. (C) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos. (D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou…

excepcionais as hipóteses em que se permite a autotutela privada ou unilateral (exs.: art. 935, do CPC e art. 1210, § 1o do CC). O processo (c) deve conceder à parte a mesma utilidade que esta poderia conseguir através da norma substancial; excepcionais devem ser os casos em que a prestação jurisdicional não coincide com a prestação de direito material (exs.: arts. 461, § 1º, 461-A, § 3º etc.). O processo de cognição (d) visa a concluir com um pronunciamento de mérito; excepcional é a…

útil à comunidade nacional, 4 - razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional) e seja liberado por ato judicial, diretamente, por ato da FUNAI homologado pelo órgão judicial ou por decreto do Presidente da República, que nesta última hipótese poderá declarar a emancipação de uma comunidade indígena e de seus membros. OBS: Justiça Federal – é a competente para cuidar das questões referentes aos índios. OBS: 1) Sistema protetivo da teoria dos incapazes – o legislador, ao…

útil à comunidade nacional, 4 - razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional) e seja liberado por ato judicial, diretamente, por ato da FUNAI homologado pelo órgão judicial ou por decreto do Presidente da República, que nesta última hipótese poderá declarar a emancipação de uma comunidade indígena e de seus membros. OBS: Justiça Federal – é a competente para cuidar das questões referentes aos índios. OBS: 1) Sistema protetivo da teoria dos incapazes – o legislador, ao…

Medição de Obras. 4. BDI e encargos sociais incidentes em orçamentos de obras. 5. Sistema de gestão da qualidade. 6. Produtividade na construção civil. 7. Orçamento e cronograma de obras públicas. LICITAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 1. Projeto básico e projeto executivo. 2.. Orçamento de referência para licitação. 3. Contratos e aditivos. 4. Princípios de planejamento e de orçamento público. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS 1. Avaliação de imóveis urbanos e rurais com o uso de tratamento científico…

carregamento da galera Megunticook ____________________________________ 85 10. BRASIL – PARAGUAI Dívidas contraídas pelo governo paraguaio ____________ 104 11. BRASIL Regulamento da Secretaria de Negócios Estrangeiros ___ 106 12. BRASIL Dispensas matrimoniais ______________________________ 127 1859 1. BRASIL – URUGUAI Questão de nacionalidade de indivíduos nascidos no Uruguai _________________________________ 157 2. BRASIL Legalidade dos impostos na província da…

brasileiro, o princípio da prevenção acha-se estabelecido no inciso V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público a tarefa de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportam riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. No Direito português, o princípio da prevenção está inserido no art. 66o, nº 2, letra "a", da Constituição da Republica Portuguesa, que, para assegurar o direito ao meio…

Presidente da República cometa algum crime, só poderá ser processado se a Câmara dos Deputados autorizar (por dois terços de seus membros). Em se tratando de crimes comuns (previstos no Código Penal), será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Nas hipóteses de crime de responsabilidade, o Presidente da República será julgado pelo Senado. São crimes de responsabilidade todos aqueles atos que atentem contra a Constituição. . MINISTROS DE ESTADO. Os Ministros de Estado terão a função…