Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

comercial. Assim, de acordo com o Código Civil, continuam excluídas da disciplina juscomercialista algumas atividades econômicas. São atividades civis, cujos exercentes não podem, por exemplo, requerer a recuperação judicial, nem falir. São quatro hipóteses de atividades econômicas civis. A primeira diz respeito às exploradas por quem não se enquadra no conceito legal de empresário. Se alguém presta serviços diretamente, mas não organiza uma empresa (não tem empregados, por exemplo),…

comercial. Assim, de acordo com o Código Civil, continuam excluídas da disciplina juscomercialista algumas atividades econômicas. São atividades civis, cujos exercentes não podem, por exemplo, requerer a recuperação judicial, nem falir. São quatro hipóteses de atividades econômicas civis. A primeira diz respeito às exploradas por quem não se enquadra no conceito legal de empresário. Se alguém presta serviços diretamente, mas não organiza uma empresa (não tem empregados, por…

referir (ex.: AVISO DE LICITAÇÃO, AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO, AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO etc.). • Texto com a exposição detalhada da matéria objeto da divulgação. • Local e data por extenso, centralizados. • Nome do emitente, centralizado, em letras maiúsculas e em negrito, e respectivo cargo. 20 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÃO, MATERIAL E PATRIMÔNIO AVISO DE LICITAÇÃO…

vigente nessa data. 4 7 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia produtos em trânsito admissão temporária drawback Zona Franca comércio especial Despacho comum indústria consumo Duty Free Nas hipóteses de admissão temporária os produtos entram no território nacional não para ser integrados à economia interna. Ocorre a suspensão dos tributos incidentes até que ocorra a volta à origem. Ex: carros e equipamentos da Fórmula 1. Drawback é uma forma

comercial. Assim, de acordo com o Código Civil, continuam excluídas da disciplina juscomercialista algumas atividades econômicas. São atividades civis, cujos exercentes não podem, por exemplo, requerer a recuperação judicial, nem falir. São quatro hipóteses de atividades econômicas civis. A primeira diz respeito às exploradas por quem não se enquadra no conceito legal de empresário. Se alguém presta serviços diretamente, mas não organiza uma empresa (não tem empregados, por…

1.3. 1. Existência, validade e eficácia dos atos jurídicos e das leis Os atos jurídicos em geral, e as normas jurídicas especificamente, comportam análise em três planos distintos e inconfundíveis: o de sua existência, o de sua validade e o de sua eficácia. Por força de infindáveis controvérsias havidas no âmbito do direito civil, essas categorias, que integram na verdade a teoria geral do Direito, não foram plenamente exploradas pelo direito público. Nada obstante, notadamente em tema de

Proceder com a descentralização interna e externa de créditos orçamentários, quando necessárias, mediante autorização; IV. Promover a disponibilidade orçamentária; V. Bloquear créditos orçamentários para cobrir despesas que estão em processo de licitação; VI. Registrar e emitir nota de empenho; VII. Elaborar relatório e demonstrativos da execução orçamentária e VIII. Desempenhar outras atividades definidas pela COFIN. 17. Atribuições da Divisão de Liquidação I. Observar a legislação…

......................................................... 98 3.2.3.1.6 - Conclusão Teórica Acerca da Possibilidade de Extensão da Repercussão Disciplinar para Atos de Vida Privada ........................................... 101 3.2.3.2 - Outras Hipóteses de Possível Exclusão de Materialidade ................ 102 3.2.3.3 - Apurações Disciplinadas em Normas Diferentes da Lei nº 8.112, de 11/12/90.......................................................................................................

capacidade econômica do contribuinte,...”. Nas hipóteses em que a Administração Pública age com base no princípio da pessoalidade, como ocorre na atividade tributária concernente aos impostos, não se estabelece uma antinomia jurídica em face do princípio da impessoalidade. A pessoalidade não tem o poder de repelir a impessoalidade, inclusive porque a impessoalidade é princípio de ordem geral e originário, exigindo sua observância mesmo nas hipóteses específicas, como é o caso da…

devendo mesmo ser reconhecida a inconstitucionalidade daquelas que estabeleçam restrições ou prejudiquem os direitos fundamentais. O processo de elaboração das leis encontra-se especificado timidamente na Constituição Federal, merecendo, em algumas hipóteses, a indicação de autoria, como o Presidente da República, no caso de medidas provisórias. O art. 59 da Constituição Federal de 1988 informa genericamente sobre a elaboração do processo legislativo, ainda que em seu parágrafo único…