Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

Luciano Athayde Chaves reconhecendo a incompletude do “microssistema processual trabalhista”, chama a atenção para a necessidade de ser impulsionada a teoria das lacunas do direito. Para ele, a heterointegração do sistema não pode mais se ater apenas a hipótese de lacuna normativa, mas, igualmente, aos caos em que a norma processual trabalhista se apresenta indiscutivelmente ancilosada diante de outros institutos processuais análogos pertencentes a distintas esferas da ciência processual…

Direito Administrativo, como a vinculação ao instrumento convocatório (edital) e também o julgamento objetivo das propostas. Mais um exemplo de princípio seccional, como também são chamados esses princípios, estão no art. 3º da Lei 8.666/93: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da…

título em que se funda o credor para provocar o órgão judiciário. Título Judicial. Mas ao lado desse título há outros, a que a lei reconhece, em face da manifestação de vontade do credor e do devedor neles contida, a existência de uma sanção para a hipótese do inadimplemento da obrigação. São títulos extrajudiciais. Antes da lei n. 8954/94, referente a obrigações de fazer ou não fazer, e antes da lei n. 10.444/02, referente às obrigações de entrega de coisa, a sentença que condenasse…

ESTRUTURA FUNCIONAL DA EMPRESA ........................................................................................ 95 SALÁRIOS-NÍVEL SALARIAL DOMINANTE NA EMPRESA.............................................................. 96 VALOR-LIMITE DE LICITAÇÃO ......................................................................................................... 97 CUSTO DIRETO, PRAZO E DEMANDA DE PESSOAL DE PRODUÇÃO ......................................... 97 DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS A…

com a leitura ipsis litteris dos mesmos. Logo, comentarei apenas aqueles que possam conter alguma “nebulosidade”. Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas. COMENTÁRIOS: O inciso V do artigo 3° reproduz, tão somente, uma garantia constitucional estabelecida pela Constituição Federal, que dispõe no inciso XII do artigo 5°: Art. 5º…

segundo grau, que estruturam a apli-cação de outras normas. Critérios de distinção b) Abstratividade (ou generalidade) – os princípios são normas generalíssimas. Enquanto as regras possuem um pressuposto fático homogêneo, os princí-pios possuem hipóteses heterogêneas. c) Dimensão: enquanto princípios e regras possuem a dimensão da validade, apenas os primeiros possuem a dimensão da importância, peso ou valor (Ro-bert Alexy). 11 d) No campo da validade, todos os princípios e regras…

fins, sendo dinâmico. A Constituição da República traça o perfil da Administração Pública, ditando os seus princípios básicos, regula a forma de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece as acumulações vedadas, a obrigatoriedade de licitação, a possibilidade de constituição de empresas estatais, a prestação de serviços públicos, dentre outras tantas normas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta (Capítulo VII, arts. 37 e s.). O direito administrativo é…

Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. Utilização técnico-instrumental de conhecimento do Direito e seu exercício. 32. Esta questão contêm duas afirmações. É irregular a invalidação da licitação quando a autoridade decide decretá-la sem haver concedido, ao licitante vencedor, oportunidade para manifestação a respeito das razões que justificariam seu ato PORQUE após a publicação do edital de concorrência sujeita à Lei das…

pagamento do credor. Porém, para a prática de atos de expropriação e de pagamento do credor, a execução provisória só se faz se o credor prestar uma caução no valor arbitrado pelo juiz, caução esta que objetiva tornar segura a indenização do executado na hipótese de ele vencer o recurso e conseguir modificar a decisão executada. No CPC há uma execução provisória em que não se exige caução do exeqüente por razões óbvias: a execução provisória que condenar o devedor a pagar alimentos.…

no entanto, que o projeto de lei apresentado pouco acrescentava em termos de normas sancionatórias, consistindo basicamente em uma tímida revisão redacional da Lei n. 3.502/58 (“Lei Bilac Pinto”), a qual se restringia a disciplinar a punição das hipóteses de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função pública. Todavia, diversas emendas parlamentares foram incorporadas ao Projeto de Lei n. 1.446/91, ampliando sobremaneira os seus “tentáculos sancionadores”. Essa…