Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

Procurador/2002) Nos contratos comerciais diretamente relacionados às suas atividades finalísticas, essas estatais não se sujeitam ao procedimento licitatório imposto pela Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) nas hipóteses em que o referido diploma legal constituir óbice intransponível à sua atividade negocial. 88. (CESPE/BACEN – Procurador/2009) Em benefício de relevante interesse da coletividade, admite-se que o estado do Piauí, por exemplo, crie…

requisitos a serem preenchidos e também impõe certas restrições ao postulante à representante do povo (as hipóteses de inelegibilidade). Dito de forma mais clara: A enumeração dos requisitos de elegibilidade objetiva fixar um parâmetro mínimo de exigências (escolaridade, idade mínima etc.) a serem observadas para a efetivação da democracia representativa. Já a catalogação das hipóteses de inelegibilidade tem por finalidade proteger a sociedade, impedindo o acesso ao poder daqueles…

concessão de exploração de serviços públicos, a Prefeitura deve realizar uma licitação para escolher a melhor proposta, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.666/93. A escolha da melhor proposta é decidida, basicamente, segundo o princípio do menor preço, embora a legislação permita combinar o critério de melhor técnica. Além de estabelecer situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a lei prevê cinco modalidades de licitação sucessivamente mais complexas, de acordo com o valor…

equilíbrio Federalização de inquéritos do processo que envolvem grave violação D.Humanos: art. 109, V-a, § 5° : O PGE pode propor o índice de deslocamento de lugar. Características dos D.H: Universais: todos tem que ser protegidos Indivisiveis: não comportam divisão Interdependetes: não estão ligados entre os outros Interrelacionados: Vedação ou Retrocesso: Um país ao fazer nova legislação não pode diminuir dtos previstos em tratados D.H. Ex: não pode ser reestabelecida a…

no entanto, que o projeto de lei apresentado pouco acrescentava em termos de normas sancionatórias, consistindo basicamente em uma tímida revisão redacional da Lei n. 3.502/58 (“Lei Bilac Pinto”), a qual se restringia a disciplinar a punição das hipóteses de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função pública. Todavia, diversas emendas parlamentares foram incorporadas ao Projeto de Lei n. 1.446/91, ampliando sobremaneira os seus “tentáculos sancionadores”. Essa…

penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito , enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito. Assim, situações como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos são suficientes para o nascimento de obrigações tributarias como o imposto de renda, ainda que tais rendimentos sejam provenientes de atividades ilícitas como o JOGO DO BICHO (a hipótese de incidência é a aquisição de…

incapacidade para os menores de 18 anos, que não comente crime, nem recebem pena, mas pela prática do fato típico e ilícito, configura ato infracional, de acordo com o ECA, receberão medida sócio-educativa; OBS: a emancipação civil, em qualquer de suas hipóteses, não afeta esta causa de inimputabilidade. ○ Embriaguez acidental completa (art. 28, II, §§ 1º e 2º) - embriaguez é a perturbação psíquica produto da ingestão de qualquer substância entorpecente (droga lícita ou ilícita);…

concretização dos direitos fundamentais, inerentes a todos os indivíduos, entende-se a responsabilidade estatal há de ser objetiva, eis que esta transparece melhor proteção dos interesses coletivos e individuais. Por fim, serão abordadas as três hipóteses encontradas para a responsabilização civil do Estado mesmo na prestação de Serviço Público por concessionárias que atuam em seu nome, sendo este assunto de extrema relevância para a sociedade atual, levando em consideração o frequente…

DEPARTAMENTO PARLAMENTAR DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL COMISSÃO PERMANENTE DE INSALUBRIDADE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO POLÍCIA CIVIL POLÍCIA MILITAR GABINETE DE ASSESSORIA TÉCNICA ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AUDITORIA INTERNA 4500 3500 5000 4000 2000 500 300 500 7000 500 400 400 200…

também o caput do art. 173, por força do qual a exploração de atividades econômicas pelo Estado deve ser excepcional, subsidiária, admitida apenas em razão da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, vedado o monopólio, salvo nas hipóteses já previstas na CF. Dessa maneira, apesar de a Constituição Brasileira de 1988 possuir várias regras específicas sobre serviços públicos8 (ao contrário da maioria dos países em que foram construídas as teorias sobre os serviços…