Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…

Questões Licitações e Contratos Questão 253 Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não representa um dos critérios de julgamento de licitação nas concessões de serviço público. a) Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. b) Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. c) Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. d) Melhor proposta de preço, no intervalo de preço-base elaborado pela administração e conhecido quando

poder, que é uma forma de ilegalidade; Modalidades: Vinculado: é aquele em que o administrador se encontra diante de situações que comportam solução única, não existindo espaço para a realização de um juízo de valores. Exemplo: Aposentadoria compulsória de um servidor. Discricionário: É aquele em o administrador não se encontra diante de situações que comportam solução única e, portanto, existe espaço para um juízo de valores. Exemplo: Colocação de mesas e cadeiras em frente a um…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação [arts. 24 e 25], as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes [isonomia], com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta [preservação da margem de lucro da Administração…

a manter ou ampliar a qualidade de seus serviços com controle de gastos. Eficiência para ingressar na administração pública – concurso (selecionar os candidatos mais eficientes para aquele cargo) Eficiência para contratar serviços – licitação (através da licitação, os interessados vão competir em condição de igualdade e a melhor proposta ganha). Eficiência para controle de gastos – artigo 37, XI, CF – teto de remuneração dentro da administração público. BENS PÚBLICOS – artigo 98,…

Improbidade Administrativa nos processos licitatórios INTRODUÇÃO Pelo princípio da legalidade e em função da probidade administrativa, em regra, faz-se necessário a licitação para realização de despesas públicas, integrando a execução orçamentária. A não realização da licitação é exceção e, em conseqüência, deve ser adotada nos estritos limites da lei, pois o universo das licitações é, precisamente, o sítio onde vicejam as mais lesivas práticas ímprobas e se nega,…

Introdução O tema a ser abordado é o conceito e finalidades, princípios e objeto que regem a licitação. Licitação trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Publico procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previsto no edital. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passou a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional. (Art.37,…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO MAFRA - SC 2011 MAURÍCIO DIVENSI ROLIM A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO Monografia apresentada como exigência para a obtenção da nota na disciplina de Monografia I, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC Mafra, sob orientação do professor Ms. Marcelo Paulo Wacheleski. MAFRA - SC 2011 A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE…

modelos otimizados, ter o melhor do mercado em tecnologia e reduzir mudanças nos processos. c) controlar o trabalho dos indivíduos, limitar a possibilidade de geração de não conformidades na contratação pública e melhorar a contratação pública sem licitação. d) trocar a régua de fluxograma por um novo instrumento, possibilitar a promoção de pessoal contratado com melhor desempenho e melhorar o controle da administração pública. 04. O sr. Y é um profissional contratado por uma…

decorrentes de contribuições parafiscais gozarem de uma serie de privilégios próprios dos entes públicos, estão sujeitas as normas semelhantes as da administração publica, em especial a observância dos princípios da licitação (Abjudicação compulsória (art.50- o que regue a lei da licitação é o edital), Igualdade dos licitantes, principio da legalidade, principio da publicidade...), exigência de processo seletivo para seleção de pessoal ( a depender do currículo e do que se pede),…