Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

vinculado para designar esse tipo de prerrogativa, distinguindo-a daquela atuação em que o administrador está inteiramente jungido à determinação da lei, sem que lhe seja possível ponderar acerca da conveniência ou da oportunidade de sua conduta – hipóteses nas quais a norma já predetermina de forma completa e objetiva o único comportamento possível a ser tomado.90 Nada obstante, e malgrado se trate de posições defendidas por doutrinadores de peso, filiamo-nos ao entendimento do não…

facilitaram o debate no interior do campo jornalístico, com impacto na opinião pública, ao influenciar o trabalho dos formadores de opinião. Mais, estes últimos podem ser empregados dos grandes veículos. Mas, nos seus blogs pessoais aparecem e se comportam efetivamente como intelectuais autônomos e conquistam respeito no campo (entre seus pares) por isso. (BOLAÑO e BRITTOS, 2010: 250) Discordando destas conclusões, vários são os erros cometidos por conta de uma avaliação apressada:…

CPC); é, por sua vez, superveniente, por não figurarem no título executivo como credores, pois que não participaram da sua formação (ver item 4.1.). - Legitimidade Ativa Ordinária Superveniente do Cessionário: nos termos do artigo 567, II, do CPC. Hipótese aplicável aos casos de cessão que antecedem ao processo de execução. Acaso já proposta a demanda, tratar-se-á de alienação de direito litigioso, devendo observar-se o artigo 42 do CPC. Sobre o tema, esclarece ALEXANDRE FREITAS…

Assim, de acordo com o Código Civil, continuam excluídas da disciplina juscomercialista algumas atividades econômicas. São atividades civis, cujos exercentes não podem, por exemplo, requerer a recuperação judicial, nem falir. São quatro hipóteses de atividades econômicas civis. A primeira diz respeito às exploradas por quem não se enquadra no conceito legal de empresário. Se alguém presta serviços diretamente, mas não organiza uma empresa (não tem empregados,…

uma insurgência do apontado sujeito passivo, que vai ao Judiciário para tentar demonstrar que: a) a lei que criou, in abstracto, o tributo é inconstitucional; b) o fato por ele praticado não é imponível; e c) o fato por ele praticado subsumiu-se à hipótese de incidência de tributo que, nos termos da Constituição, pertence a pessoa diversa daquela que dele o quer exigir.” São os seguintes os casos de conflitos de competência tributária: Bis in idem e bitributação. Bitributação: Ocorre…

INCORRETA: a) O Congresso Nacional, quando deixa de converter medida provisória em lei, exerce controle de constitucionalidade sobre ato normativo do chefe do poder executivo, mediante pressupostos constitucionais formais e materiais. b) Na hipótese de o STF julgar inconstitucional uma medida provisória que trate de matéria penal em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, o Congresso Nacional pode elaborar Lei Complementar que trate da mesma matéria contida na…

Motivo: deve-se observar se o ato relativo ao dispêndio atendeu a uma necessidade pública, e não em atendimento a caprichos e desejos de governantes. Objeto: é a meta alcançada, a consecução do fim desejado (que deve corresponder ao objeto da licitação). PRINCÍPIOS LEGAIS APLICÁVEIS As despesas públicas são regidas por uma série de princípios legais, que se encontram expressos ou implícitos na Constituição Federal, na lei n. 4.320/64, nas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas…

Excepcionalmente, poder ser aplicado de ofício pelo magistrado, como nas hipóteses de julgamento proferidos contra a União, os Estados e o Município (art. 475 CPC). c) Imparcialidade: a imparcialidade está intimamente ligada ao agente político (juiz) responsável pelo julgamento das causas, de quem se espera isenção de conduta e no exercício de suas próprias funções no processo. A lei prevê a possibilidade de afastamento do juiz nas hipóteses de impedimento ou suspeição (p. ex. art. 134…

Estão diretamente subordinadas à presidência a chefia de gabinete, a consultoria jurídica, as coordenações de planejamento estratégico e de gerências regionais, a assessoria de comunicação social, a auditoria interna e a comissão permanente de licitação. Todos os cargos da estrutura da Companhia podem ser visualizados no organograma publicado nesta página. Organograma da Empresa Apresentação da Organização Escolhida Razão Social: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais Nome…

Estão diretamente subordinadas à presidência a chefia de gabinete, a consultoria jurídica, as coordenações de planejamento estratégico e de gerências regionais, a assessoria de comunicação social, a auditoria interna e a comissão permanente de licitação. Todos os cargos da estrutura da Companhia podem ser visualizados no organograma publicado nesta página. Organograma da Empresa Apresentação da Organização Escolhida Razão Social: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais